TJSP - 0011083-82.2022.8.26.0053

1ª instância - 02 Acidentes Trabalho de Central

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Polo Ativo

Partes

JEFFERSON CAETANO DA SILVA

CPF *94.***.*33-88

Advogados

VALDETE DE MOURA FE

OAB: 140022/SP

CPF *40.***.*44-40

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB: 146898/SP

CPF *14.***.*59-31

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011083-82.2022.8.26.0053 (processo principal 0041385-17.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa Permanente - Jefferson Caetano da Silva -

    Vistos.

    Ciente da petição retro.

    Determino o prosseguimento no incidente de RPV.

    Int. - ADV: VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP), MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 146898/SP)

  • 18/09/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 10:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2025 09:46

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 17/09/2025 20:11

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 16:51

    Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE

  • 28/07/2025 14:28

    Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido

  • 28/07/2025 12:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 12:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2025 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2025 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2025 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 17:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2025 17:15

    Determinada Expedição de Precatório/RPV

  • 24/07/2025 16:40

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 16:17

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 16:16

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 17:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 23/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0011083-82.2022.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Permanente - Jefferson Caetano da Silva -

    Vistos.

    Trata-se RPV que deveria ser pago em conta indicada pela parte credora.

    Todavia, veio aos autos notícia de depósito judicial em desacordo com a determinação constante nos autos.Com a edição do Provimento CSM 2.753/2024 o pagamento do RPV deve ser realizado diretamente em conta indicada pelo credor (art. 3º, §2º Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução).Deste modo, considerando que não cabe à devedora escolher a forma de pagamento que lhe agradar mas apenas observar aquela forma que foi disciplinada pelo Provimento, a realização de depósito judicial não afasta a mora e as consequências jurídicas dela decorrentes.Assinalo que o modo equivocado de proceder impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos.

    Não se pode também ignorar o evidente prejuízo do jurisdicionado tendo em linha de conta que o pagamento em conta indicada é medida muito mais célere que o depósito judicial, sujeito à posterior levantamento.Dito isso, concedo o prazo de cinco dias para que a Procuradoria Federal manifeste sobre o ocorrido (pagamento em descordo com a determinação lançada nestes autos).

    Após, tornem cls para definição sobre a sorte do depósito realizado (devolução ao INSS ou levantamento pela parte credora) e eventual configuração de litigância má-fé. - ADV: VALDETE DE MOURA FE (OAB 140022/SP)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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