28/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:51

Baixa Definitiva
28/08/2025 13:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:45

Prazo
17/07/2025 15:25

Unificação Pai
17/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:32

Julgado virtualmente
03/07/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 17:06

Subprocesso Cadastrado
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:46

Prazo
17/06/2025 12:30

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012566-90.2023.8.26.0637 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã - Apte/Apda: Maria Aparecida Lopes dos Santos (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Itaú Consignado S.a - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram parcial provimento ao recurso da autora, desprovido o do réu.

V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

FALTA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO NA CAUSA PELA AUTORA.

HIPÓTESE EM QUE, CONTESTADA PELA PARTE ATIVA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO APRESENTADA PELO RÉU, NÃO SE INTERESSOU ELE NA PRODUÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA.

INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DECLARADA.

DEFEITO NA SEGURANÇA DO SERVIÇO BANCÁRIO.

DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, QUE LHE ACARRETARAM SÉRIOS TRANSTORNOS, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DE SEUS PROVENTOS.

NEGLIGÊNCIA DO BANCO EVIDENCIADA.

RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.

DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS CARACTERIZADOS.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00.

DESCABIMENTO, NO ENTANTO, DO PLEITO DE QUE SEJA O RÉU CONDENADO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, À FALTA DE PROVA DE QUE TENHA A AUTORA IMPUGNADO PREVIAMENTE, PELA VIA ADMINISTRATIVA, OS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONDUTA MALICIOSA E CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA.

ORDEM DE REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA.

PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE, MAS EM MAIOR EXTENSÃO.

RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PROVIDO EM PARTE, DESPROVIDO O DO RÉU.DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA, DESPROVIDO O DO RÉU.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - 3º Andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 17:07

Acórdão registrado
10/06/2025 15:54

AcórdãoFinalizado
10/06/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:30

Provimento em Parte
09/06/2025 13:30

Julgado
06/06/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 11:09

Inclusão em Pauta
20/05/2025 16:02

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
20/05/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 12:50

Distribuído por sorteio
09/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 13:37

Processo Cadastrado
05/05/2025 16:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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