21/07/2025 10:12

Trânsito em Julgado às partes
27/06/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 11:50

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 17:30

Conclusos para decisão
25/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1001159-58.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dorival Ferreira - - Teresa Vicentini Ferreira -

Vistos.

DORIVAL FERREIRA e TERESA VICENTINI FERREIRA ajuizaram intitulada ação de execução de multa contratual e rescisão contratual (sic, fl. 01) em face de CLAUDIO APARECIDO SEPEDES SEGURA e JAQUELINE LIMA SEPEDES, sede em que requerem, em suas palavras, [...] A rescisão contratual do COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO, tão quanto a o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL que perfaz o valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais) (sic, fl. 09).

Instrumentos de procuração e documentos (fl. 12/24).

Determinado que os exequentes apresentassem documentos para análise do pedido de Gratuidade da Justiça, bem assim, emendassem a inicial, porquanto não se pode cumular pedido executivo com o de rescisão contratual, dada a incompatibilidade de ritos (fl. 25/26).

Seguiu-se manifestação dos exequentes à fl. 29/40 (doc. à fl. 41), sede em que simplesmente refrasearam o pedido para [...] CONDENE os réus a realizar o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL da CLÁUSULA 11ª que perfaz o valor de R$ 145.500,00 (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais); (sic, fl. 38).

Determinado o cumprimento integral da Decisão anterior, seguindo-se a petição de fl. 45 (docs. à fl. 46/53).

Concedida uma última oportunidade de emenda à fl. 54/58.

No mesmo ato, deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça.

Nova manifestação dos exequentes à fl. 62/63.

Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

A manifestação de fl. 62/63 não atende integralmente à terceira e última oportunidade de emenda concedida à fl. 54/58, cujos termos transcrevo e adoto como razões de decidir: O pedido do item a de fl. 38, que ora transcrevo: [...] CONDENE os réus a realizar o PAGAMENTO IMEDIATO DA MULTA CONTRATUAL [...] é absurdo.

Como visto desde o despacho da inicial, em sede de processo executivo não se condena ninguém a nada.

Pedidos declaratórios, condenatórios e constitutivos têm lugar apenas no processo de conhecimento.

Os exequentes também discorrem acerca de tutela de urgência, mas nada requerem nesse sentido.

Aliás, do item d de fl. 39, infere-se que os exequentes invocam artigo do CPC revogado.

Em sede de execução de título extrajudicial, por quantia certa, citam-se os executados para o pagamento do débito consubstanciado em título executivo, mais honorários advocatícios, no prazo de 03 (três) dias úteis, pena de penhora de tantos bens quanto bastem para quitação do débito, custas e honorários.

Isto posto, concedo uma derradeira oportunidade, para que os exequentes emendem a inicial e apresentem planilha atualizada do débito, nos termos dos arts. 798, incs.

I, II, parágrafo único e incs.

I a V e 827 e ss., todos do CPC/15, agora no prazo de 10 (dez) dias úteis, pena de indeferimento nos termos do art. 321, parágrafo único, do mencionado Diploma Processual. (fl. 54/55) Não foram interpostos recursos das Decisões de fl. 25/26, 42 e 54/58, todas preclusas.

Os exequentes não apresentaram a memória de cálculo.

Descumprida terceira vez a determinação de emenda, de se aplicar a sanção expressamente cominada.

Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC/2015 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc.

I, do mencionado Diploma Processual, nos termos da fundamentação.

Notando-se que o Juízo se encontra prevento em caso de repropositura, bem assim, o teor do art. 486, §1º, do CPC/2015.

Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto o polo passivo não foi integrado.

Custas ex lege, suspensa sua exigibilidade, diante da Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC/2015).

PIC, arquivando-se oportunamente, com as cautelas de praxe. - ADV: ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP), ROBERTA PRADO ALMEIDA (OAB 419466/SP)
10/06/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:46

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
09/06/2025 17:33

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:49

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 22:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/05/2025.
29/04/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 07:48

Conclusos para decisão
16/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 08:34

Conclusos para decisão
14/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 14:44

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 07:29

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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