TJSP - 1002024-91.2024.8.26.0438
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia Grieco Tabosa Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 14:45
Baixa Definitiva
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25/07/2025 14:36
Expedição de Certidão.
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25/07/2025 14:35
Baixa Definitiva
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25/07/2025 14:16
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 12:46
Prazo
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17/06/2025 12:28
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002024-91.2024.8.26.0438 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Claudeir Benedito de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Cláudia Grieco Tabosa Pessoa - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE DESCONHECIDO.
PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1.
CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A SUA RELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO.
PROVA ORAL QUE ERA DESNECESSÁRIA.
PRELIMINAR AFASTADA. 2.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
REPONSABILIDADE OBJETIVA DO REQUERIDO.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DEMONSTRAR A AUTENTICIDADE DO SUPOSTO CONTRATO.
REQUERENTE QUE COMPARECEU AO BANCO, EXCLUSIVAMENTE, VISANDO SACAR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVO A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
VALOR DISPONIBILIZADO PELO INSS NO MESMO DIA DO EMPRÉSTIMO.
SAQUE RELATIVO À QUANTIA INFERIOR AO CRÉDITO DISPONIBILIZADO PELA AUTARQUIA FEDERAL E NÃO UTILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO, DEPOSITADO NOS AUTOS.
PESSOA SIMPLES QUE IMPUGNOU A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO DO RÉU E COMPARECEU PESSOALMENTE AO BANCO, MAS TERIA OPTADO PELA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM DETRIMENTO DA FORMA CONVENCIONAL.
RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).
TRANSAÇÃO INEXIGÍVEL. 3.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO DEMONSTRADA.
IMPOSIÇÃO ABUSIVA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. 4.
DANO MORAL.
OCORRÊNCIA.
CONDUTA PREDATÓRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CONSUMIDOR QUE PRECISOU RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA SE LIVRAR DE CONTRATAÇÃO MANIFESTAMENTE ABUSIVA.
PLEITO DE FIXAÇÃO DE R$10.000,00.
QUANTUM A SER FIXADO, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
APRECIAÇÃO EQUITATIVA, LEVANDO-SE EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO, O GRAU DE CULPABILIDADE DO OFENSOR E A SITUAÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES, DE MODO A REPARAR O ABALO SOFRIDO, BEM COMO, INIBIR A REPETIÇÃO DA CONDUTA - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE, IN CASU, AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO MONTANTE DE R$10.000,00.
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Stara Regiman Pinheiro (OAB: 433349/SP) - Andre de Assis Rosa (OAB: 12809/MS) - 3º Andar -
12/06/2025 17:10
Acórdão registrado
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12/06/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 15:36
Julgado virtualmente
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09/06/2025 12:23
Julgamento Virtual Iniciado
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09/06/2025 12:17
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 11:56
Prazo - Controle - Intimação JV
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30/05/2025 00:00
Publicado em
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29/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/05/2025 11:19
Conclusos para decisão
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27/05/2025 09:00
Distribuído por competência exclusiva
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22/05/2025 00:00
Publicado em
-
19/05/2025 14:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/05/2025 13:19
Processo Cadastrado
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19/05/2025 09:52
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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