TJSP - 1028231-84.2025.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/07/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1028231-84.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - João Aparecido dos Santos -
Vistos.
I.
Providencie o cartório a transferência destes autos ao fluxo das ações coletivas, onde terá seu regular processamento.
II.
A Jurisprudência tornou-se pacífica quanto à necessidade de se comprovar a real impossibilidade de as partes arcarem com os gastos do processo sem que ocorra prejuízo ao seu próprio sustento, a fim de que seja concedida a gratuidade de justiça.
Dos autos, todavia, não consta qualquer comprovante que atenda à condição acima indicada.
Assim sendo, para apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá o polo ativo comprovar a alegada incapacidade econômica de arcar com as despesas processuais, mediante apresentação de documentos que comprovem recentes rendimentos percebidos ou, na sua ausência, de extratos bancários dos últimos 3 (três) meses.
Alternativamente, comprove o recolhimento da taxa judiciária de distribuição do cumprimento de sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o crédito a ser satisfeito, respeitado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, mediante o pagamento de Guia DARE-SP, código 230-6.
A inércia acarretará o imediato indeferimento da gratuidade, de sorte que o não recolhimento das custas processuais ocasionará o cancelamento da distribuição do feito.
Prazo: 30 (trinta) dias.
Int. - ADV: DIEGO LEONARDO MILANI GUARNIERI (OAB 283015/SP) -
18/06/2025 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 22:14
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/06/2025 13:10
Conclusos para decisão
-
04/04/2025 13:07
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 21:01
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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