28/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1027761-53.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Isabel de Fatima Feres -

Vistos.

Nos termos da decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, deverão ter prosseguimento os cumprimentos individuais que ainda necessitem do fornecimento de informes dos servidores inativos, com a possibilidade de intimação nos próprios autos para cumprimento da obrigação.

Foi acordado com a executada que, no âmbito desta ação coletiva, somente para os servidores da ativa houve a dispensa da apresentação de informes, mantendo-se a obrigatoriedade de fornecê-los para os servidores inativos.

Os informes disponibilizados pela requerida no cumprimento coletivo referem-se somente aos aposentados até 2005, e apenas do período de competência da SPPREV (2011 em diante).

Como o termo inicial da execução é 10 de agosto de 2000, resta à executada fornecer os informes do período de competência da Secretaria da Fazenda - CAF para os aposentados até 2005, bem como da CAF e da SPPREV para os servidores que se aposentaram após 2005.

Eventuais manifestações da executada questionando a obrigatoriedade do fornecimento dos informes para servidores aposentados poderão ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, haja vista a anuência da própria executada em fornecê-los para os aposentados, nos termos da audiência de agosto de 2023.

Quanto à alegação do surgimento do app SOU.GOV após a realização da audiência, tal fato não altera os motivos pelos quais acordou-se pela necessidade de fornecimento dos informes aos inativos, entre os quais ressalto a dificuldade dos servidores com idade avançada de fazerem uso dos meios digitais.

Além disso, torna-se inviável relegar ao sindicato o dever de buscar os holerites de cada um dos coautores, sobretudo pelo fato da ação coletiva abarcar servidores de todo o Estado de São Paulo.

Logo, no caso dos inativos, permanece sendo menos oneroso à executada do que à exequente a realização dessa tarefa.

Não obstante, faculto à exequente, em respeito ao princípio da cooperação processual, a possibilidade de apresentação dos cálculos a partir dos holerites disponíveis na referida plataforma online.

Alternativamente, por decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Dessa forma, intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do portal eletrônico, para juntar aos autos do presente incidente todos os informes ou extratos financeiros restantes e necessários à elaboração dos cálculos pela exequente.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Int. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)
18/06/2025 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:06

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
16/06/2025 15:23

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
09/04/2025 04:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 00:14

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 16:13

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
02/04/2025 18:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028225-77.2025.8.26.0053

Nerli de Oliveira Lima

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 20:08

Exibir Processo

Processo nº 1027770-15.2025.8.26.0053

Rita Penhavel Pansani

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Diego Leonardo Milani Guarnieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/04/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1004482-39.2023.8.26.0625

Joao Messias de Souza Filho

Walderes Marcondes de Oliveira Souza

Advogado: Naiara Teixeira de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/09/2023 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0001116-77.2025.8.26.0224

Bianca Coelho Amado

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Andrea Ribeiro dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2022 12:04

Exibir Processo

Processo nº 1005021-96.2016.8.26.0286

Serra do Mar Produtos de Petroleo LTDA

Tnt Comercial e Servicos LTDA EPP

Advogado: Arthur Leopoldino Ferreira Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2016 16:29

Exibir Processo