11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1000669-80.2024.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Banco Santander Brasil SA -

Vistos.

Compulsando os autos, observo que o pedido de homologação de acordo assinado digitalmente mediante a entidade "Clicksign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil.

Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se o exequente para regularizar a assinatura do pedido, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, devidamente assinados e com reconhecimento de firma.

Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" SIC.

Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau.

Procuração digital sem assinatura válida.

Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital.

Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

Não cumprimento do comando.

PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO.

Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres.

Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil).

Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006.

Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO.

Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado.

Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício.

Certidão da z.

Serventia acerca da inércia.

Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil.

Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória.

Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão.

Veículo.

Alienação fiduciária.

Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito.

Inconformismo da parte autora.

Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log".

Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Assinatura eletrônica inválida.

Sentença mantida.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação.

Transporte aéreo.

Cancelamento de voo.

Danos morais.

Extinção sem resolução de mérito.

Preliminar.

Cerceamento de defesa.

Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição.

Inocorrência.

Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados.

Preliminar superada.

Vício na representação.

Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil.

Formalidade indispensável.

Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01.

Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade.

Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor.

Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020).

Regularizado, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)
05/09/2024 01:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 16:22

Expedição de Carta.
20/06/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/06/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 11:31

Conclusos para despacho
04/06/2024 11:31

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2024.
08/05/2024 01:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2024 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/04/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 11:53

Conclusos para decisão
10/04/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 01:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/03/2024 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2024 05:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/03/2024 14:16

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
19/03/2024 12:56

Classe retificada de 12154 para 7
19/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/03/2024 11:32

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
19/03/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 10:15

Expedição de Certidão.
12/03/2024 11:03

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:23

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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