14/07/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1083142-80.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Márcio Baptistella de Oliveira -

Vistos.

I.

Razão assiste à Exequente quanto à alegação de litispendência apresentada pela Fazenda Pública.

Prossiga-se com a execução.

II.

A executada apresentou impugnação à execução apontando equívocos quanto à base de cálculo e/ou critérios adotados para apuração de juros e atualização monetária.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

Diante do exposto, manifestem-se as partes.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Adianto que, mantida a divergência e dada a complexidade dos cálculos, haverá designação de perícia contábil para solução do litígio.

Int. - ADV: MATEUS LUIZ MARQUES (OAB 430083/SP)
18/06/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:15

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 15:26

Conclusos para decisão
20/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
22/01/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 01:26

Suspensão do Prazo
10/12/2024 00:42

Expedição de Certidão.
30/11/2024 10:50

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
29/11/2024 04:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 01:44

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
28/11/2024 13:02

Conclusos para despacho
11/11/2024 12:50

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2024 10:27

Expedição de Certidão.
02/11/2024 13:36

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 02:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 12:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:41

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/10/2024 15:59

Conclusos para decisão
30/10/2024 15:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 12:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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