TJSP - 1014696-84.2023.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 12:46
Prazo
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28/08/2025 12:46
Prazo
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28/08/2025 11:47
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 00:00
Intimação
VISTA Nº 1014696-84.2023.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Pjgc Empreendimentos e Participações Ltda - Apdo/Apte: Município de Santos - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575/SP) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - 1º andar -
26/08/2025 12:02
Vista (Contrarrazões)
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26/08/2025 11:58
Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
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26/08/2025 11:52
Processamento de Recurso Especial Interposto
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25/08/2025 18:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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18/08/2025 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 18:12
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 20:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/07/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 21:02
Prazo
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28/07/2025 21:01
Unificação Pai
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28/07/2025 21:00
Expedição de Certidão.
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24/07/2025 14:22
Julgado virtualmente
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25/06/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 18:56
Subprocesso Cadastrado
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18/06/2025 00:00
Publicado em
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17/06/2025 10:16
Prazo
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17/06/2025 09:56
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014696-84.2023.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apte/Apdo: Pjgc Empreendimentos e Participações Ltda - Apdo/Apte: Município de Santos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento aos recursos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO.
RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS CONTRA O MUNICÍPIO DE SANTOS, CONTESTANDO A COBRANÇA DE IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR DE 2002, ALEGANDO PRESCRIÇÃO, NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A PRESCRIÇÃO DO DÉBITO; (II) A NULIDADE DO LANÇAMENTO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO; (III) A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE; (IV) A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS UTILIZADOS PELO MUNICÍPIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PRESCRIÇÃO É AFASTADA COM BASE NA SÚMULA Nº 106 DO STJ, QUE CONSIDERA A DEMORA NA CITAÇÃO COMO MOTIVO INERENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. 4.
A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO É REJEITADA, POIS O CARNÊ FOI ENVIADO AO ENDEREÇO DA ANTIGA POSSUIDORA, E A EMBARGANTE NÃO COMPROVOU O NÃO RECEBIMENTO. 5.
A ILEGITIMIDADE PASSIVA É AFASTADA, POIS A EMBARGANTE É A ATUAL POSSUIDORA DO IMÓVEL, RESPONSÁVEL POR SUCESSÃO NOS TERMOS DO ART. 130 DO CTN. 6.
A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC É LIMITADA AO PERÍODO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A PRESCRIÇÃO NÃO SE APLICA DEVIDO À DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES À JUSTIÇA. 2.
A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO É PRESUMIDA PELO ENVIO DO CARNÊ AO ENDEREÇO DO ANTIGO POSSUIDOR. 3.
A EMBARGANTE É LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELOS TRIBUTOS COMO ATUAL POSSUIDORA. 4.
A TAXA SELIC APLICA-SE APENAS APÓS A EC Nº 113/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CF, ARTS. 5º, XXII, 30, III, 146, III, “B”.CTN, ARTS. 116, I, 130.CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 106.STJ, RESP Nº 1.114.780/SC, REL.
MIN.
LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 12/05/2010.STJ, RESP Nº 1.347.693/RS, REL.
MIN.
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/04/2013.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo de Figueiredo Ferraz Pereira Leite (OAB: 317575/SP) - Custodio Amaro Roge (OAB: 93094/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:07
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:50
Julgado virtualmente
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26/05/2025 14:46
Julgamento Virtual Iniciado
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09/04/2025 00:00
Publicado em
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04/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 15:27
Conclusos para decisão
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02/04/2025 11:33
Distribuído por sorteio
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28/03/2025 11:21
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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28/03/2025 09:01
Processo Cadastrado
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20/03/2025 13:19
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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18/03/2025 16:00
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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