TJSP - 0513244-97.2010.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/07/2025 17:14
Subprocesso Cadastrado
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:43
Prazo
-
17/06/2025 11:43
Prazo
-
17/06/2025 09:24
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0513244-97.2010.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: André Luiz dos Santos Pires e outro - Apelado: A/c Andre Pires - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INOCORRÊNCIA.
BAIXO VALOR.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS.
RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS PIRES E OUTROS, VISANDO A COBRANÇA DE IPTU DE 2005, NO VALOR DE R$ 1.841,46.
DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO EM 27/08/2012, MAS NÃO CUMPRIDO.
RÉUS OPUSERAM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM 2018, ALEGANDO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
SENTENÇA DE 2021 ACOLHEU A EXCEÇÃO E EXTINGUIU O FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, CONSIDERANDO A DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO, CONFORME SÚMULA 106 DO STJ.4.
A EXECUÇÃO FISCAL DEVE SER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DADO O VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A DEMORA NA CITAÇÃO POR MOTIVOS JUDICIAIS NÃO JUSTIFICA A PRESCRIÇÃO. 2.
EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR DEVEM SER EXTINTAS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, IIRESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJPROVIMENTO Nº 2.738/2024 DO CSMJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 106STF, RE Nº 1.355.208, REL.
MIN.
CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, JULGADO EM 19/12/2023STJ, RESP Nº 1.102.431/RJSTJ, RESP Nº 1.340.553/RSTJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0516997-67.2007.8.26.0224, REL.
DES.
RAUL DE FELICE, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/01/2019 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Edmir de Azevedo (OAB: 80259/SP) (Procurador) - Tatiana Ayumi Kimura de Aguiar (OAB: 244696/SP) - Sheyla Cristina Lima Camargo (OAB: 302319/SP) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
10/06/2025 21:12
Acórdão registrado
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10/06/2025 18:03
Julgado virtualmente
-
03/06/2025 15:14
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/04/2025 14:44
Conclusos para decisão
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11/04/2025 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/04/2025 07:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 11:43
Prazo
-
09/04/2025 11:40
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 09:09
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/04/2025 19:08
Despacho
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
14/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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12/03/2025 12:18
Conclusos para decisão
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12/03/2025 10:29
Distribuído por sorteio
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
28/02/2025 11:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
28/02/2025 10:46
Processo Cadastrado
-
27/02/2025 07:40
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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