03/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 17:03

Subprocesso Cadastrado
25/06/2025 00:00

Publicado em
24/06/2025 10:41

Prazo
24/06/2025 10:25

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
17/06/2025 16:07

Despacho
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0500940-74.2014.8.26.0564/50001 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Bernardo do Campo - Embargte: Municipio de São Bernardo do Campo - Embargdo: Anna Falletti - Espolio - Embargda: Rosa Catharina Robba Falletti e outro - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

ACÓRDÃO QUE APLICOU O ITEM 1 DO TEMA Nº 1.184 DO STF.

VALOR IRRISÓRIO E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO EXEQUENTE, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E TEMA Nº 1.184 DO STF.

SUSTENTA O EMBARGANTE QUE O V.

ACÓRDÃO PADECERIA DO VÍCIO DE OMISSÃO, VEZ QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO, O MUNICÍPIO NÃO ESTARIA SUJEITO ÀS CONDIÇÕES PREVISTAS NA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL, EM ESPECIAL QUANTO À ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO REFERIDO TEMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PROVIDÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU A EXTINÇÃO DO FEITO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO VALOR IRRISÓRIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, CONFORME ITEM 1 DO TEMA Nº 1.184 DO STF.

DIANTE DISSO, NÃO HÁ FALAR EM VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.

ISTO PORQUE, CONTRARIAMENTE AO ALEGADO PELO EMBARGANTE, VERIFICA-SE QUE O V.

ACÓRDÃO DE FLS. 167/175 MANTEVE A EXTINÇÃO DO FEITO “EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO VALOR IRRISÓRIO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO” (ITEM 1 DO TEMA Nº 1.184 DO STF), E NÃO EM RELAÇÃO ÀS EXIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.4.

A RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ E O PROVIMENTO Nº 2.738/2024 DO CSM FORAM APLICADOS CORRETAMENTE, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU VÍCIO A SER SANADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR É LEGÍTIMA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2.

A APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ É VÁLIDA PARA PROCESSOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, DESDE QUE ATENDAM AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; TEMA Nº 1.184 DO STF.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.355.208, REL.

MIN.

CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Rosa Cussolim (OAB: 133400/SP) - Robson Lima de Carvalho (OAB: 293628/SP) (Procurador) - Ricardo Sahara (OAB: 301897/SP) - Maria Carolina Antunes de Souza (OAB: 163292/SP) - 1º andar
26/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:39

Julgado virtualmente
15/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
15/05/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 13:45

Subprocesso Cadastrado
13/05/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 10:57

Subprocesso Cadastrado
05/05/2025 00:00

Publicado em
30/04/2025 11:25

Prazo
30/04/2025 09:54

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:24

Acórdão registrado
29/04/2025 14:36

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/04/2025 13:58

Julgado virtualmente
15/04/2025 15:07

Julgamento Virtual Iniciado
26/02/2025 07:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 11:39

Prazo
17/02/2025 11:14

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:29

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/02/2025 14:55

Despacho
29/01/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
10/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
08/01/2025 11:35

Conclusos para decisão
08/01/2025 09:17

Distribuído por competência exclusiva
18/12/2024 00:00

Publicado em
11/12/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/12/2024 09:53

Processo Cadastrado
09/12/2024 08:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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