TJSP - 1011081-03.2019.8.26.0053
1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 15:09
Arquivado Definitivamente
-
11/09/2025 15:09
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 15:07
Baixa Definitiva
-
11/09/2025 01:46
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2025 15:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/09/2025 14:42
Expedição de Certidão.
-
10/09/2025 14:42
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011081-03.2019.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Carmen Lígia de Albergaria Arantes -
Vistos.
Expeça-se ofício requisitório.
O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento nº 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento do RPV diretamente ao credor ou ao advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução para que se possa proceder à extinção do feito.
Aguarde-se sua quitação.
Int. - ADV: PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP) -
14/08/2025 16:56
Incidente Processual Instaurado
-
28/06/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1011081-03.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Carmen Lígia de Albergaria Arantes -
Vistos.
Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório.
Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP.
Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios.
Deverá o(a) patrono(a) da exequente apresentar, nestes autos, planilha de cálculos dos honorários para que se possa proceder à intimação da FESP nos termos do art. 535, CPC.
Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica.
O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos.
Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade.
Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs.
Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des.
Rel.
Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024).
Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora.
Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor.
Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente.
A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado.
Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio.
Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo.
Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório.
Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos.
Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ.
Int. - ADV: GERSON DOS SANTOS CANTON (OAB 74116/SP), PAULO CESAR BIONDO (OAB 280610/SP) -
18/06/2025 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 23:26
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 23:25
Homologado o Cálculo
-
16/06/2025 08:16
Conclusos para despacho
-
29/04/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 13:37
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 09:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 17:22
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
14/04/2025 11:20
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
14/02/2025 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2025 13:11
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 18:15
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
06/02/2025 16:42
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2024 12:22
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 02:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 15:38
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
21/11/2024 10:36
Conclusos para despacho
-
05/05/2024 15:55
Suspensão do Prazo
-
18/02/2024 03:43
Suspensão do Prazo
-
11/12/2023 15:34
Autos no Prazo
-
10/12/2023 19:58
Suspensão do Prazo
-
26/11/2023 13:30
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 01:56
Suspensão do Prazo
-
27/03/2023 14:11
Autos no Prazo
-
18/02/2022 04:13
Suspensão do Prazo
-
24/04/2021 21:27
Suspensão do Prazo
-
15/02/2021 21:56
Suspensão do Prazo
-
25/12/2020 00:17
Suspensão do Prazo
-
23/10/2020 23:55
Suspensão do Prazo
-
31/08/2020 17:20
Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
-
25/04/2020 17:23
Sugestão de Vinculação a Tema de Precedente
-
23/03/2019 08:35
Expedição de Certidão.
-
14/03/2019 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2019 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2019 16:23
Expedição de Certidão.
-
12/03/2019 16:23
Decisão
-
12/03/2019 12:23
Conclusos para despacho
-
11/03/2019 17:40
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2019
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0019071-86.2024.8.26.0053
Mariza Gannito de Jesus
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Franssilene dos Santos Santiago
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/03/2019 17:06
Processo nº 2147381-07.2025.8.26.0000
Rodrigo Correia de Castro
Banco Votorantims/A
Advogado: Maryna Rezende Dias Feitosa
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/05/2025 17:24
Processo nº 0027463-34.2025.8.26.0100
Restaurante Lusitania LTDA
Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.
Advogado: Charlyson Diego Sousa Cutrim
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/09/2024 21:01
Processo nº 0006496-22.2019.8.26.0053
Cleide Aschembrenner Consales
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Mauro Del Ciello
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/05/2020 09:24
Processo nº 2136419-22.2025.8.26.0000
Bruna Evelyn Brito Santos
Nu Financeira S/A - Sociedade de Credito...
Advogado: Marco Cesar Passos Curcelli
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/05/2025 13:00