28/06/2025 14:07

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002694-23.2024.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Regiane Aparecida Carvalho de Freitas - Fls. 285: Ciência da concordância da executada.

Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório.

Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver.

Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório.

Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento).

Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão.

Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação.

Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento.

Prazo: 60 dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP)
18/06/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:22

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:22

Homologado o Cálculo
17/06/2025 10:15

Conclusos para decisão
16/06/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
12/06/2025 18:49

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
12/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
10/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 12:58

Concedida a Dilação de Prazo
08/05/2025 11:26

Conclusos para despacho
06/05/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 08:11

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 14:38

Concedida a Dilação de Prazo
13/03/2025 09:00

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/03/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 10:39

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 17:42

Concedida a Dilação de Prazo
07/02/2025 14:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:33

Conclusos para decisão
05/02/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 07:56

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:37

Concedida a Dilação de Prazo
19/11/2024 11:02

Conclusos para despacho
12/11/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:14

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:21

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 08:32

Conclusos para decisão
27/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
27/09/2024 16:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2024.
10/08/2024 11:38

Expedição de Certidão.
01/08/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 17:06

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 11:46

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 05:10

Expedição de Certidão.
22/06/2024 07:29

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 15:07

Expedição de Certidão.
20/06/2024 15:07

Concedida a Dilação de Prazo
20/06/2024 11:58

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:43

Expedição de Certidão.
14/06/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 19:33

Expedição de Certidão.
21/05/2024 19:32

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 14:57

Conclusos para decisão
21/05/2024 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2024.
05/02/2024 19:30

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:05

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/01/2024 14:13

Conclusos para decisão
17/01/2024 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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