28/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0029397-76.2022.8.26.0053 (processo principal 0048437-30.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Edmundo Ciro Vidal - Fls. 279/280: Ciência da concordância da executada.

Providencie(m) o(s) exequente(s) o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório.

Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver.

Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório.

Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento).

Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão.

Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação.

Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento.

Prazo: 60 dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP)
18/06/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:04

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:04

Homologado o Cálculo
17/06/2025 10:45

Conclusos para decisão
12/06/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
09/06/2025 18:30

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
09/06/2025 12:04

Conclusos para decisão
04/06/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 21:11

Suspensão do Prazo
16/03/2025 03:39

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
05/03/2025 15:10

Ato ordinatório
05/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:10

Concedida a Dilação de Prazo
19/02/2025 12:00

Conclusos para despacho
17/02/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 03:38

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 10:43

Juntada de Mandado
06/02/2025 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 01:48

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
01/02/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 23:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 12:04

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:04

Ato ordinatório
30/01/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
30/01/2025 11:52

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 10:16

Expedição de Mandado.
22/01/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 06:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:09

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2025 14:33

Conclusos para decisão
17/01/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
15/01/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 11:14

Conclusos para decisão
15/01/2025 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2025.
22/11/2024 14:29

Juntada de Mandado
22/11/2024 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 16:38

Expedição de Mandado.
25/10/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:31

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2024 03:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 12:03

Expedição de Certidão.
17/09/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2024 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/09/2024.
19/08/2024 06:39

Expedição de Certidão.
10/08/2024 07:32

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 10:23

Conclusos para decisão
05/08/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 11:33

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:33

Expedição de Certidão.
23/07/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 16:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2024.
03/06/2024 05:04

Expedição de Certidão.
25/05/2024 08:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:36

Concedida a Dilação de Prazo
23/05/2024 13:50

Conclusos para despacho
17/05/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:16

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:16

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 16:25

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:40

Conclusos para decisão
19/04/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 03:41

Expedição de Certidão.
06/04/2024 08:15

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 14:15

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 08:52

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:40

Conclusos para despacho
27/03/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 12:47

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 04:50

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2024 10:09

Concedida a Dilação de Prazo
05/02/2024 11:53

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2023 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2023 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:06

Suspensão do Prazo
17/10/2023 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 03:55

Expedição de Certidão.
30/09/2023 00:31

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 15:03

Expedição de Certidão.
28/09/2023 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 14:32

Conclusos para decisão
26/09/2023 23:58

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
25/09/2023 14:44

Ato ordinatório
25/09/2023 14:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2023.
26/06/2023 01:47

Expedição de Certidão.
15/06/2023 23:02

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
15/06/2023 10:18

Concedida a Dilação de Prazo
14/06/2023 12:19

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2023 13:58

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:57

Ato ordinatório
30/05/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 06:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:49

Expedição de Certidão.
21/03/2023 02:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 17:22

Expedição de Certidão.
17/03/2023 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/12/2022 19:56

Suspensão do Prazo
01/12/2022 22:08

Suspensão do Prazo
17/11/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 03:02

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2022 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2022 12:10

Expedição de Certidão.
03/11/2022 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 02:16

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2022 19:46

Expedição de Certidão.
24/10/2022 19:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
24/10/2022 19:44

Conclusos para decisão
24/10/2022 18:48

Conclusos para despacho
20/10/2022 17:38

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2012

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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