22/07/2025 09:47

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:25

Prazo
17/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0047945-42.2021.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Comercio Industria e Distribuição de Produtos Alimenticios Lider Ltda - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - Magistrado(a) Nelson Jorge Júnior - Negaram provimento ao recurso da autora/embargante e deram parcial provimento ao recurso do réu/exequente.

V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDÊNCIA DO CDI AUSÊNCIA DE COBRANÇA VALIDADE DA CLÁUSULAA DESPEITO DA VALIDADE ABSTRATA DA INCIDÊNCIA DO CDI COMO ÍNDICE DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERIFICA-SE QUE, NO CASO CONCRETO, O BANCO NÃO REALIZOU A COBRANÇA DESSE ÍNDICE, APLICANDO APENAS JUROS REMUNERATÓRIOS.

DESSA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL.ÔNUS SUCUMBENCIAIS- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS- ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO- AUSÊNCIA - ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- INCIDÊNCIA- TEMA 1.076 DO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:- AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO VALOR DA CONDENAÇÃO/PROVEITO ECONÔMICO OU VALOR DA CAUSA MUITO BAIXO, DEVE SER APLICADA A REGRA GERAL DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS EXPRESSOS EM SEUS INCISOS.

TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.076 PELO C.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DA AUTORA/EMBARGANTE NÃO PROVIDO.RECURSO ADESIVO DOS REQUERIDO/EMBARGADO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 473,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Agnaldo Borges Ramos Junior (OAB: 11634/PA) - Luiz Otavio Boaventura Pacifico (OAB: 75081/SP) - Ana Paula Batista Poli (OAB: 155063/SP) - 3º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 17:00

Acórdão registrado
11/06/2025 15:56

AcórdãoFinalizado
11/06/2025 14:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 09:30

Provimento em Parte
11/06/2025 09:30

Julgado
03/06/2025 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 09:41

Inclusão em Pauta
03/04/2025 11:15

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
02/04/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 15:54

Conclusos para decisão
19/12/2024 18:50

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
19/12/2024 18:44

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
03/06/2024 12:29

Conclusos para decisão
03/06/2024 12:26

Expedição de Certidão.
03/06/2024 12:23

Apensado ao processo numero_do_processo
12/04/2024 00:00

Publicado em
11/04/2024 09:13

Prazo
11/04/2024 09:01

Expedição de Certidão.
10/04/2024 17:12

Expedição de Ofício.
10/04/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
09/04/2024 17:41

Despacho
10/03/2023 00:00

Publicado em
09/03/2023 00:00

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:57

Conclusos para decisão
07/03/2023 10:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
07/03/2023 10:11

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/02/2023 18:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/02/2023 18:29

Documento Finalizado
27/02/2023 18:27

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
23/01/2023 00:00

Publicado em
20/01/2023 11:34

Prazo
20/01/2023 11:32

Expedição de Certidão.
15/12/2022 11:47

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/12/2022 13:06

Acórdão registrado
14/12/2022 12:10

Julgado virtualmente
07/12/2022 10:12

Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2022 00:00

Publicado em
27/10/2022 00:00

Conclusos para decisão
25/10/2022 11:56

Conclusos para decisão
25/10/2022 11:43

Distribuído por sorteio
18/10/2022 00:00

Publicado em
13/10/2022 14:29

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
13/10/2022 14:05

Processo Cadastrado
10/10/2022 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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