30/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1051164-90.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria Luiza Fronza - - Maria Ângela Pires - - Maria Aparecida Cintra Berdu - - Maria Apparecida Ribeiro - - Maria Célia Stefanini - - Maria da Glória Mondelli - - Maria Encarnação Beatriz Galbiatti Junqueira - - Maria Ângela de Paula Sobreira - - Maureen de Almeida Leão Cury - - Nadir de Fátima Higino - - Silmara Maria Sanches Hy Mussi - - Silvana Souza Batista de Oliveira - - Solange Aparecida Tatavito - - Tânia Maria Lima Bastos - - Vânia Romani Coelho - - Ana Maria Antonieti da Silva - - Evani de Meira Coelho Camello - - Antônio Pereira da Silva - - Aparecida Rosa Galbiati - - Cristina Válio Perpétuo Leite - - Dirce Iacia Peres - - Emília de Oliveira Vanzeli - - Euravia de Jesus Oliveira - - Márcia Longhini Barboza - - Ignez Silveira de Vasconcellos - - João Manoel de Paula Bueno - - Joaquim André Hernandes - - Leni Silva Oliveira - - Luís Otávio Tassinari - - Glacy Bambini Ferrari -

Vistos.

I.

Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer.

II.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

III.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

IV.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes.

Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), DEBORA CRISTINA DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP)
18/06/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 22:11

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 13:18

Conclusos para decisão
26/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
19/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
17/04/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/04/2025 08:08

Juntada de Mandado
10/04/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:35

Expedição de Mandado.
09/04/2025 03:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 20:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 20:51

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
07/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
25/02/2025 21:48

Suspensão do Prazo
10/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
01/02/2025 14:49

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:58

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/01/2025 09:58

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
29/12/2024 23:53

Suspensão do Prazo
02/11/2024 02:07

Suspensão do Prazo
25/10/2024 14:04

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:33

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 21:20

Expedição de Certidão.
14/10/2024 21:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
12/10/2024 12:20

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 16:10

Expedição de Certidão.
08/05/2024 03:38

Suspensão do Prazo
07/05/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2024 16:59

Expedição de Certidão.
03/05/2024 16:48

Ato ordinatório
20/02/2024 01:45

Suspensão do Prazo
14/12/2023 23:10

Suspensão do Prazo
29/11/2023 00:40

Suspensão do Prazo
24/10/2023 21:31

Suspensão do Prazo
13/02/2023 18:15

Autos no Prazo
23/08/2021 12:56

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2021 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2021 16:49

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
19/08/2021 08:16

Conclusos para decisão
19/08/2021 07:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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