17/06/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021806-43.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Serviço Militar - Orlando Gimenes Palma - - Daniel José da Silva - - Valmir Bueno Gabriel - - Luiz Máximo -

Vistos.

Defiro a gratuidade aos requerentes Daniel e Vlamir.

Os requerentes Orlando e Luiz auferem vencimentos superiores a três salários mínimos, conforme documentos anexados aos autos.

Tal circunstância infirma sua declaração de pobreza, pois permite concluir que reúne condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência.

Cuida-se do valor máximo permitido para que seja considerada hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, órgão público responsável por atender pessoas hipossuficientes, que, de fato, não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de suas subsistência, sendo tal critério razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita.

Assim, providenciem os requerentes, recolhimento das taxas e despesas processuais, prazo 15 dias, sob pena de extinção do processo e arquivamento.

Int. - ADV: NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP), NATÁLIA TRINDADE VARELA DUTRA (OAB 222185/SP)
16/06/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 17:14

Conclusos para despacho
12/06/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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