25/06/2025 16:49

Autos no Prazo
23/06/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1004637-80.2021.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria do Carmo Mota Tofoli - - Maria da Gloria Gomes Pereira Campos - - Maria Carmo de Souza - - Rosmari Ferri - - Maria Angelica de Freitas Franco e outro -

Vistos.

I.

Ciência à exequente do cumprimento da obrigação de fazer.

II.

Para melhor organização do juízo, as planilhas de cálculos referentes aos créditos integrais de todos os coautores do cumprimento devem ser apresentadas no mesmo ato.

Tal procedimento permite que haja apenas uma intimação da executada para impugnar os cálculos e, consequentemente, apenas uma decisão homologando todos os valores da execução.

A excepcionalidade dessa exigência, no âmbito desta ação coletiva, tem o intuito de facilitar o andamento processual, sobretudo no que diz respeito à conferência de documentos pelo cartório e à quantidade de atos processuais demandados do juízo nesta ação coletiva, a qual conta com dezenas de milhares de credores participando da fase de execução.

Destaco que a permissão do andamento dos cumprimentos individuais só tem sido possível mediante a padronização de procedimentos.

Essa determinação pode ser revista a qualquer momento pelo juízo, suspendendo-se novamente o trâmite de todos os cumprimentos individuais desta ação coletiva.

A imposição visa otimizar a prestação jurisdicional aos próprios autores por meio da simplificação da análise dos autos pelo juízo, sem comprometer os trabalhos desta Vara nas demais ações que aqui tramitam.

III.

Para elaboração da planilha de valores devidos, foram estabelecidas como base de cálculo somente as verbas GTE, GAM e Gratificação Geral.

Além disso, os critérios para apuração de juros e correção monetária são os seguintes: Até junho de 2009: juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; A partir de junho de 2009: juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança e atualização monetária pelo IPCA-E; A partir de 09/12/2021: incidirá somente a SELIC, que contempla os juros moratórios e a correção monetária, substituindo ambas as referências anteriores.

Sobre o assunto, já se pronunciou a segunda instância no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando efetivar o direito reconhecido na ação de conhecimento - Decisão que homologou os cálculos ofertados pelo exequente - Necessidade de reforma - Incorreção dos cálculos formulados em dissonância com o título judicial e critérios de atualização - Determinação de refazimento, atentando-se à base de cálculo definida nos autos de liquidação coletiva e adoção dos seguintes critérios: até junho de 2009 juros de mora de 05% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; após junho de 2009 juros de mora pela caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E; a partir de 09.12.2021, correção única pela SELIC, observando-se a EC 113/2021; incidência sobre as parcelas dos descontos legais e obrigatórios - Agravo de instrumento provido, com determinação (TJ-SP; Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000; Relator(a) Percival Nogueira; 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bastos - Vara Única; Data do Julgamento: 31/08/2024).

Destaco que, pela própria natureza coletiva do feito, não se pode admitir o desrespeito à base de cálculo já previamente estabelecida no cumprimento coletivo.

No mesmo sentido, não se pode ignorar precedentes das instâncias superiores transitados em julgado, ainda que decorrentes de cumprimentos individuais de outras comarcas.

Entendimento diverso violaria a isonomia no tratamento dos beneficiários da ação coletiva.

IV.

Diante do exposto, manifeste-se a exequente, apresentando as planilhas com os cálculos integrais da execução ou pleiteando informes restantes.

Ressalto que, conforme decidido às fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053, está autorizada a executada a fornecer os extratos financeiros como substituto dos informes.

Prazo: 90 (noventa) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo.

Int. - ADV: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP), LUIZ ALBERTO LEITE GOMES (OAB 359121/SP)
18/06/2025 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 23:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
16/06/2025 15:46

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 03:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 21:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/04/2025 15:21

Conclusos para despacho
09/03/2025 10:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 20:52

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 17:57

Expedição de Certidão.
26/02/2025 17:56

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
25/02/2025 14:11

Conclusos para decisão
20/12/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 18:53

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 08:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:02

Decisão Determinação
16/12/2024 09:30

Conclusos para decisão
13/12/2023 03:37

Suspensão do Prazo
28/11/2023 01:53

Suspensão do Prazo
24/10/2023 02:42

Suspensão do Prazo
08/10/2023 16:31

Suspensão do Prazo
26/09/2023 03:38

Expedição de Certidão.
18/09/2023 23:45

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 14:04

Autos no Prazo
15/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:03

Ato ordinatório
24/01/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 12:37

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
26/05/2021 15:10

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2021 23:30

Ato ordinatório
11/05/2021 22:05

Expedição de Certidão.
03/05/2021 18:12

Expedição de Certidão.
29/01/2021 15:29

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
28/01/2021 13:55

Conclusos para decisão
28/01/2021 13:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012515-69.2025.8.26.0068

Hyanna Rocha de Lima

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2025 13:46

Exibir Processo

Processo nº 1013822-76.2023.8.26.0602

Janaina Aparecida Bueno Fonseca

Prefeitura Municipal de Sorocaba

Advogado: Daniel Henrique Mota da Costa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2023 16:52

Exibir Processo

Processo nº 3002467-84.2013.8.26.0602

Maria Edwiges Correa Leite

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Vanessa de Camargo Martorano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3014007-32.2013.8.26.0602

Maria Conceicao Lambert

Nobre Seguradora do Brasil S/A

Advogado: Antonio Aparecido Soares Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2013 16:53

Exibir Processo

Processo nº 1012497-48.2025.8.26.0068

Severino da Silva Feitosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lucas Goncalves Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/06/2025 11:30

Exibir Processo