TJSP - 1047374-30.2023.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/12/2023 02:55
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 21:24
Ato ordinatório praticado
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10/10/2023 22:54
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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10/10/2023 00:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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09/10/2023 14:24
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2023 11:04
Conclusos para despacho
-
09/10/2023 10:33
Transitado em Julgado em #{data}
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29/08/2023 08:27
Expedição de Certidão.
-
22/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Andrea Pedrina Dias de Alexandria (OAB 439578/SP) Processo 1047374-30.2023.8.26.0053 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Cleber William Ausrotas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar que a parte autora poderá exercer/permanecer no cargo de Diretor Geral e de Ensino sem a necessidade de apresentação de diploma em curso superior para matrícula, frequência, emissão de credencial no curso de Diretor Geral e Ensino, com o que confirmo a liminar de fls. 150-153.
Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.
P.I. -
21/08/2023 21:57
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/08/2023 00:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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18/08/2023 14:58
Expedição de Certidão.
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18/08/2023 14:57
Julgado procedente o pedido
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18/08/2023 13:57
Expedição de Certidão.
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17/08/2023 17:00
Conclusos para julgamento
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16/08/2023 23:15
Juntada de Petição de Réplica
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16/08/2023 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2023 21:49
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/08/2023 05:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2023 18:03
Expedição de Certidão.
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07/08/2023 18:02
Proferido despacho de mero expediente
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07/08/2023 17:23
Conclusos para decisão
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07/08/2023 11:01
Juntada de Petição de contestação
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07/08/2023 10:48
Juntada de Petição de contestação
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02/08/2023 22:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/08/2023 19:27
Expedição de Certidão.
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02/08/2023 17:31
Expedição de Mandado.
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02/08/2023 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
01/08/2023 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
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28/07/2023 07:36
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2023
Ultima Atualização
17/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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