TJSP - 1503697-78.2019.8.26.0360
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eutalio Jose Porto Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 11:42
Prazo
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17/06/2025 09:30
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503697-78.2019.8.26.0360 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Município de Mococa - Apelada: Antonio Nicolau - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MOCOCA PARA COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2018, TOTALIZANDO R$ 5.524,80. 2.
A SENTENÇA RECORRIDA JULGOU A AÇÃO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A REGULARIDADE DA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO PESSOAL E A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 240 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 1.
O MUNICÍPIO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, MAS PERMANECEU INERTE, JUSTIFICANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA, CONFORME ART. 485, III, DO CPC. 2.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO, SENDO INAPLICÁVEL A SÚMULA Nº 240 DO STJ QUANDO O EXECUTADO NÃO CONSTITUI REPRESENTANTE NOS AUTOS.IV. DISPOSITIVO E TESE1.
RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR ABANDONO DA CAUSA É COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE. 2.
A INTIMAÇÃO POR PORTAL ELETRÔNICO É SUFICIENTE PARA A FAZENDA PÚBLICA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO ELETRÔNICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, III E § 1º; ART. 223; ART. 183, § 1º.LEI Nº 11.419/2006, ART. 5º, CAPUT E § 6º.CF, ART. 150, § 6º; ART. 5º, XXXV.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP Nº 1.248.866/RS, REL.
MIN.
CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 13/09/2011.STJ, RESP Nº 1.120.097/SP, REL.
MIN.
LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 13/10/2010.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rosangela de Assis (OAB: 122014/SP) (Procurador) - 1º andar -
11/06/2025 10:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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10/06/2025 21:07
Acórdão registrado
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10/06/2025 17:55
Julgado virtualmente
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28/05/2025 00:00
Publicado em
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27/05/2025 15:47
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 13:20
Conclusos para decisão
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21/05/2025 11:23
Distribuído por sorteio
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19/05/2025 10:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/05/2025 09:03
Processo Cadastrado
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15/05/2025 10:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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