03/09/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0031574-42.2024.8.26.0053/03 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Juliano Sacha da Costa Santos -

Vistos.

Considerando a nova sistemática estabelecida às requisições de pagamentos dos RPVs e Precatórios, consoante Provimento 2753/2024 do Conselho Superior da Magistratura, intime-se o credor para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a adequação deste incidente aos termos dos artigos 6º e 7º do referido provimento, instruindo-o com os documentos e dados abaixo transcritos, sob pena de seu indeferimento.

I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB.

VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado, o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial.

X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.

Saliente-se que o protocolamento de peças em desacordo com o quanto solicitado, como, por exemplo, a juntada de cópia integral do processo, dará causa à certificação de irregularidade do incidente nos termos do artigo 49, § 1º da Resolução 303 do CNJ e Artigo 5º, parágrafos 2º e 3º do Provimento 2753/2024, com o consequente indeferimento da requisição e remessa dos autos ao arquivo.

Int. - ADV: JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP)
17/08/2025 03:25

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:28

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 09:14

Conclusos para despacho
15/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:54

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
25/06/2025 10:52

Ofício Requisitório-Precatório Expedido
25/06/2025 09:48

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0031574-42.2024.8.26.0053/01 - Precatório - Incapacidade Laborativa Permanente - Francisco Cleidson Janoca da Silva - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Vistos.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente e o silêncio das partes quanto ao seu teor, DEFIRO a expedição do ofício Precatório.

Certifique-se no Cumprimento de Sentença.

Confirmado o processamento, aguarde-se a comunicação do pagamento lançando-se o código de suspensão (código 15247) Após a extinção do precatório pela DEPRE, tornem os autos conclusos para a extinção deste incidente.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA (OAB 131264/SP)
18/06/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:14

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
03/06/2025 16:51

Conclusos para despacho
03/06/2025 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/06/2025.
11/05/2025 03:13

Suspensão do Prazo
06/04/2025 01:06

Expedição de Certidão.
28/03/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:58

Ato ordinatório
26/03/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 16:48

Conclusos para despacho
24/02/2025 16:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/02/2025.
22/01/2025 09:12

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
14/01/2025 14:23

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:24

Expedição de Certidão.
23/11/2024 08:17

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 09:49

Conclusos para despacho
14/11/2024 16:51

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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