25/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
12/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 23:27

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 14:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
01/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 12:07

Conclusos para despacho
30/06/2025 17:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2025 00:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:36

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
23/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0060445-84.1984.8.26.0053 (053.84.060445-9) - Procedimento Sumário - Divaldo Pereira Passos - - Terezinha Azevedo Passos -

Vistos.

Na sucessão de partes em ações previdenciárias, incide a regra específica constante dos artigos 16, inciso I, e 112, da Lei nº 8.213/91, que estabelece uma ordem de legitimados para habilitar-se nos autos a fim de levantar valores a que o de cujus faria jus, isto é, seus dependentes habilitados ao recebimento de pensão por morte e, na falta destes, os seus sucessores na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Já resta superado o entendimento de que tal regra cingiria-se à esfera administrativa, sendo certo que, em matéria previdenciária, o Direito das Sucessões possui caráter subsidiário de aplicação.

Nesse sentido, colaciono julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento - Acidente do Trabalho - Execução de sentença - Falecimento do segurado - Substituição processual - Habilitação de herdeiros constantes de certidão de óbito - Descabimento - Companheira do de cujus ; pilitada pelo INSS para receber pensão por morte - legitimidade estabelecida pela regra especial do art. 112 da Lei nº 8.213/91 - Agravo provido. (AgI nº 2022510-17.2016.8.26.0000; Rel.

Des.

Nelson Biazzi; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; j. 28.06.2016, v.u.) No mesmo sentido, Os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil.STJ. 2ª Turma.

REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 21/3/2017 (Info 600).

Dessa forma, ante a existência de dependente(s) beneficiário(s) de pensão por morte e não havendo oposição do réu (fls. 1069/1070; 1096/1097), dou por habilitado(a) a suceder a parte falecida seu(s) dependente(s) relacionado(s) na certidão de fls. 1061/1063, qual(is) seja(m): - Terezinha Azevedo Passos (fls. 1059; procuração fls. 1058 ).

Proceda a zelosa serventia às anotações pertinentes no sistema informatizado, dando-se baixa no histórico de partes e cadastrando-se a(s) nova(s) parte(s) no polo ativo.

No mais, cumpra o requerente a decisão fls.1043/1045.

Int. - ADV: IVANI AUGUSTA FURLAN FERREIRA (OAB 60740/SP), IVANI AUGUSTA FURLAN FERREIRA (OAB 60740/SP)
22/06/2025 02:06

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 09:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 12:12

Expedição de Mandado.
11/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
11/06/2025 12:11

Determinada a citação
10/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:40

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:16

Expedição de Mandado.
27/05/2025 14:16

Determinada a citação
27/05/2025 14:03

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:39

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:39

Homologado o Cálculo
15/05/2025 12:08

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 14:22

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:58

Expedição de Certidão.
24/02/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:54

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.
02/12/2024 02:42

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 08:08

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:13

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:10

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:08

Conclusos para despacho
30/08/2024 03:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
30/08/2024 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/08/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2024 02:54

Suspensão do Prazo
24/02/2024 23:05

Suspensão do Prazo
17/12/2023 10:49

Suspensão do Prazo
26/10/2023 22:50

Suspensão do Prazo
25/10/2023 11:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/10/2023.
24/08/2023 16:54

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 23:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/08/2023 22:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/09/2019 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
26/09/2019 15:22

Início da Execução Juntado
26/09/2019 15:18

Início da Execução Juntado
31/07/2007 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
30/11/2006 00:00

Aguardando Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012413-60.2024.8.26.0269

Sebastiao Fernando de Syllos

Ramiro Vieira de Moraes

Advogado: Lucas Roberto Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 14:33

Exibir Processo

Processo nº 1010065-84.2025.8.26.0576

Vitor Farnezes Barbosa

Marluce Alves dos Anjos Silva

Advogado: Ellen Cristini Sanchez da Conceicao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/03/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1012945-88.2024.8.26.0348

Renan Moreira da Silva

Banco Votorantims/A

Advogado: Luara Lory de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1012945-88.2024.8.26.0348

Renan Moreira da Silva

Banco Votorantims/A

Advogado: Luara Lory de Almeida

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/05/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 1004609-56.2025.8.26.0576

Sociedade de Educacao e Cultura de Sao J...

Mirella de Oliveira Trovo

Advogado: Henry Atique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/02/2025 10:28

Exibir Processo