24/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:38

Baixa Definitiva
24/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:25

Prazo
17/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001937-51.2025.8.26.0196 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Marta Joana Alves Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) IMPROCEDÊNCIA APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AUTORA QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RÉU QUE DEMONSTROU TER OBSERVADO OS DEVERES DE INFORMAÇÕES À CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, III , DO CDC CONSOANTE DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009), O BENEFICIÁRIO PODE, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSUMIDOR QUE TEM, POR ISSO, DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO, A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU ESCOLHER O PAGAMENTO POR MEIO DO RMC, RESPEITADOS OS ENCARGOS CONTRATADOS E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS VALORES JÁ DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER USADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TANTO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO, POR TER A AUTORA DECAÍDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alyne Aparecida Costa Coral (OAB: 272580/SP) - Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - 3º andar
12/06/2025 17:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
12/06/2025 17:26

Acórdão registrado
12/06/2025 16:12

Julgado virtualmente
10/06/2025 20:14

Julgamento Virtual Iniciado
10/06/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:08

Despacho
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 17:16

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:29

Distribuído por sorteio
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 11:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 11:29

Processo Cadastrado
20/05/2025 09:03

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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