25/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Contra-razões
21/07/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:40

Recebido o recurso
17/07/2025 18:21

Conclusos para decisão
09/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
23/06/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1033537-34.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Elaine Cristina Borges - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário, férias, terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: EDER SEVERO DE OLIVEIRA (OAB 354507/SP)
18/06/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:51

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:50

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 13:27

Conclusos para julgamento
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2025 08:20

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 21:30

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 04:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:12

Expedição de Mandado.
23/05/2025 19:03

Recebida a Emenda à Inicial
21/05/2025 13:49

Conclusos para decisão
19/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:22

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 10:39

Conclusos para decisão
18/04/2025 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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