TJSP - 0015738-92.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Acidentes Trabalho de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:56
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 08:34
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 08:34
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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02/09/2025 19:26
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 19:26
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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02/09/2025 16:09
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
-
02/09/2025 11:00
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 06:03
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0015738-92.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elizabete Honório de Lima -
Vistos. 1.
Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.
Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.
Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.
O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.
Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.
Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.
Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.
No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.
Intime-se e cumpra-se. - ADV: GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP) -
29/08/2025 15:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:33
Determinada Expedição de Precatório/RPV
-
20/08/2025 14:12
Conclusos para despacho
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20/08/2025 14:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2025.
-
22/07/2025 09:50
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 17:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 16:24
Ato ordinatório
-
02/07/2025 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 18:22
Incidente Processual Instaurado
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 0015738-92.2025.8.26.0053 (processo principal 0000377-84.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Elizabete Honório de Lima -
Vistos.
Tendo em vista a impugnação do INSS e considerando suas alegações, manifeste a parte autora no prazo de 15 dias, esclarecendo se concorda.
Havendo discordância, a impugnação deve ser fundamentada e detalhada de cada ponto ali mencionado, apontando onde está(ão) o(os) erro(s) e qual o valor adequado.
Int. - ADV: GIOVANNA BERTONCINI LUCHETTA (OAB 328860/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2024
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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