28/07/2025 07:16

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:54

Ato ordinatório
23/07/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 00:50

Expedição de Certidão.
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1025544-41.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Cristiano Rezende Soffner - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para condenar a requerida na obrigação de fazer consistente em abster-se de incluir na base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos pela parte autora a título de ajuda de custo para AUXÍLIO TRANSPORTE e a ela restituir os valores indevidamente retidos, não atingidos pela prescrição quinquenal, observando-se a alíquota efetiva de imposto de renda incidente sobre as referidas verbas, cujo montante deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Por se tratar de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso, com incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado, observado, a partir desse momento, por força da EC 113/21, a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária.

Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9099/95).

Quanto ao preparo recursal, conforme comunicado CG nº 373/2023, cite-se o item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, com redação do Comunicado CG nº 374/2023 (Protocolo CPA nº 2023/48923), republicado no DJE de 14/06/2023, por conter alterações (item 1, letra b texto sublinhado), em sua integralidade: "12.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.

P.I.

Piracicaba, 09 de junho de 2025.

Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)
10/06/2025 11:24

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 08:56

Julgada Procedente a Ação
20/02/2025 08:08

Conclusos para julgamento
19/02/2025 17:27

Conclusos para decisão
19/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:38

Expedição de Certidão.
07/12/2024 09:46

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:57

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:56

Ato ordinatório
27/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Réplica
27/11/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:23

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:23

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
25/11/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 14:52

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:17

Expedição de Mandado.
18/11/2024 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:06

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/11/2024 08:53

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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