TJSP - 0001976-30.2003.8.26.0263

1ª instância - Vara Unica de Itai

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS DOMINGOS

CPF *47.***.*45-91

JANAINA MORAIS DORNELAS

CPF *00.***.*91-76

PAULO ROGERIO SUMAM

CPF *45.***.*11-56

Advogados

APARECIDO FERNANDES LEITAO

OAB: 126421/SP

WILSON NAKAMURA

OAB: 408177/SP

CPF *23.***.*89-45

FERNANDO CLAUDIO ARTINE

OAB: 78681/SP

CPF *01.***.*28-15

ANTONIO GUILHERME FERRAZOLLI BELTRAMI

OAB: 205480/SP

CPF *31.***.*03-34

RICARDO DOMINGUES SEABRA MALTA

OAB: 83988/SP

CPF *66.***.*70-53

SILVIO MAZETTO

CPF *32.***.*79-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 14:03

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2025 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2025 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 11:11

    Juntada de Mandado

  • 15/07/2025 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 10:15

    Desentranhado o documento

  • 26/06/2025 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2025 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 13:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/06/2025 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2025 13:31

    Desentranhado o documento

  • 24/06/2025 13:26

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2025 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2025 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 23/06/2025 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001976-30.2003.8.26.0263 (263.01.2003.001976) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luiz Carlos Domingos - - Janaina Morais Dornelas - - Paulo Rogerio Sumam -

    Vistos.

    Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 2665/2666 e converto em penhora eventuais créditos do executado L.

    C.

    D. no processo 1000250-47.2016.8.26.0263, até o limite de R$ 148.090,50 (cento e quarenta e oito mil, noventa reais e cinquenta centavos).

    Oficie-se solicitando que o valor seja transferido da conta judicial vinculada àquele feito para a conta judicial vinculada a estes autos.

    Acolho também o pedido de fl. 2663.

    Encaminhem-se os autos ao supervisor de serviço para pesquisa e bloqueio de valores e bens dos executados pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD e, requisição das três últimas declarações de imposto de renda.

    Sem prejuízo, expeçam-se mandados para penhora e avaliação de bens a serem cumpridos nos domicilios dos executados, devendo o oficial de justiça descrever detalhadamente na certidão todos os bens que guarnecem as residências, observados os termos da lei 8.009/90.

    Int. - ADV: APARECIDO FERNANDES LEITAO (OAB 126421/SP), ANTONIO GUILHERME FERRAZOLLI BELTRAMI (OAB 205480/SP), FERNANDO CLAUDIO ARTINE (OAB 78681/SP), RICARDO DOMINGUES SEABRA MALTA (OAB 83988/SP)

  • 10/06/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2025 08:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/03/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2025 19:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2025 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2025 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2025 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2025 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2025 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 15:43

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2025 11:02

    Expedição de Certidão.

  • 17/01/2025 11:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2025 11:00

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 04:18

    Suspensão do Prazo

  • 27/08/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2024 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/08/2024 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 16:05

    Ato ordinatório

  • 17/04/2024 22:07

    Suspensão do Prazo

  • 11/04/2024 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 03:25

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2023 14:35

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 21:24

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 31/05/2023 21:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 16:59

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 31/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/05/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2023 09:01

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 09:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/03/2023 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2023 10:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 22:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2023 11:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2022 20:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 14:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2022 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 21:03

    Suspensão do Prazo

  • 13/10/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2022 11:33

    Expedição de Ofício.

  • 08/06/2022 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2022 13:08

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 01:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 23/07/2021 13:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2021 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 17:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2020 18:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2020 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2020 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2020 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/02/2020 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2020 14:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2020 11:08

    Proferido Despacho

  • 18/12/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2019 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2019 17:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/12/2019 16:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 14/11/2019 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 14:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2019 14:54

    Ato ordinatório

  • 12/11/2019 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2019 14:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2019 14:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/10/2019 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2019 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2019 12:10

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/10/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2019 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2019 14:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2019 17:21

    Proferido Despacho

  • 22/10/2019 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/10/2019 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2019 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2019 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/09/2019 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2019 13:45

    Decisão

  • 11/09/2019 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2019 09:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2019 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2019 12:38

    Proferido Despacho

  • 16/07/2019 15:23

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2019 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/04/2019 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2019 14:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2019 15:11

    Proferido Despacho

  • 10/09/2018 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2018 14:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2018 09:22

    Proferido Despacho

  • 16/08/2018 18:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2018 09:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/05/2018 17:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2018 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/05/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/05/2018 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2018 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2018 14:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/04/2018 11:43

    Proferido Despacho

  • 11/04/2018 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/04/2018 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2017 16:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2017 10:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/10/2017 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2017 12:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2017 09:59

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/09/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2017 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2017 16:49

    Proferido Despacho

  • 04/07/2017 13:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2017 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/05/2017 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2017 10:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2017 11:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2017 12:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2017 13:06

    Proferido Despacho

  • 10/03/2017 13:48

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2017 15:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/03/2017 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/01/2017 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 10:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/02/2016 10:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2016 16:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/02/2016 16:44

    Juntada de Ofício

  • 15/02/2016 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2016 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/02/2016 11:14

    Proferido Despacho

  • 22/01/2016 15:09

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2015 17:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2015 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2015 09:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2015 14:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2015 14:10

    Proferido Despacho

  • 21/10/2015 16:37

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2015 15:07

    Juntada de Ofício

  • 24/09/2015 10:57

    Expedição de Ofício.

  • 16/09/2015 15:52

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2015 14:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2015 13:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/06/2015 11:07

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2015 10:29

    Proferido Despacho

  • 16/06/2015 17:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/06/2015 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 12/06/2015 09:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2015 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2015 16:47

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/05/2015 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/05/2015 14:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2015 15:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/05/2015 12:36

    Decisão

  • 15/05/2015 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2015 14:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/04/2015 10:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2015 13:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2015 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2014 13:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2014 10:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2014 15:10

    Decisão

  • 15/10/2014 15:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/10/2014 10:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 13/10/2014 15:19

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2014 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2014 16:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2014 15:29

    Decisão

  • 27/08/2014 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/08/2014 10:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/08/2014 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2014 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2014 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2014 11:00

    Decisão

  • 18/06/2014 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2014 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2014 14:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/06/2014 09:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/05/2014 14:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/05/2014 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2014 09:42

    Ato ordinatório

  • 19/05/2014 17:28

    Expedição de Ofício.

  • 19/05/2014 17:28

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2014 14:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2014 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2014 15:46

    Decisão

  • 30/04/2014 15:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/04/2014 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 28/04/2014 11:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2014 17:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/03/2014 10:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/03/2014 10:43

    Juntada de Mandado

  • 27/02/2014 14:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2014 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2014 14:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/02/2014 09:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/02/2014 19:45

    Proferido Despacho

  • 03/02/2014 14:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2014 10:36

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/11/2013 13:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2013 10:01

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 20/11/2013 10:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2013 17:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2013 20:15

    Decisão

  • 01/11/2013 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2013 17:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2013 17:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2013 14:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2013 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2013 18:33

    Decisão

  • 01/10/2013 11:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/09/2013 10:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/09/2013 15:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2013 14:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2013 18:42

    Decisão

  • 06/09/2013 14:46

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/09/2013 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/09/2013 14:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2013 14:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2013 18:11

    Decisão

  • 05/08/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 25/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2013 00:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/07/2013 00:00

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 26/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/05/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 03/05/2013 00:00

    Juntada de Ofício

  • 14/03/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2013 00:00

    Decisão

  • 09/02/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 07/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 18/01/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/12/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 14/12/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2012 00:00

    Aguardando Conferência

  • 05/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/11/2012 00:00

    Aguardando Remessa

  • 05/11/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 24/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/09/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/09/2012 18:00

    Recebimento de Carga

  • 05/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/08/2012 13:18

    Carga Outro

  • 27/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 20/08/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 17/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/07/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/07/2012 15:49

    Recebimento de Carga

  • 04/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 22/06/2012 09:10

    Carga Outro

  • 22/06/2012 09:07

    Recebimento de Carga

  • 21/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 19/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 01/06/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/05/2012 09:17

    Carga Outro

  • 24/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/04/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/04/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/04/2012 14:27

    Recebimento de Carga

  • 18/04/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/04/2012 09:21

    Carga Outro

  • 10/04/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 14/03/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/02/2012 16:22

    Recebimento de Carga

  • 13/02/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2012 09:21

    Carga Outro

  • 09/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2012 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2011 11:29

    Recebimento de Carga

  • 07/12/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 07/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/11/2011 10:02

    Carga Outro

  • 25/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 09/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 08/11/2011 14:14

    Recebimento de Carga

  • 08/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/11/2011 10:26

    Carga Outro

  • 04/11/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/08/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/08/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 08/08/2011 16:50

    Recebimento de Carga

  • 08/08/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 08/08/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/07/2011 10:09

    Carga Outro

  • 19/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/07/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/06/2011 16:01

    Recebimento de Carga

  • 22/06/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 22/06/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2011 11:44

    Carga Outro

  • 16/06/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2011 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 17/05/2011 15:57

    Recebimento de Carga

  • 17/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/05/2011 11:20

    Carga Outro

  • 10/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/05/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/05/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/04/2011 15:32

    Recebimento de Carga

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Remessa

  • 28/04/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/04/2011 09:13

    Carga Outro

  • 20/04/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2011 00:00

    Retorno do Setor

  • 13/05/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/04/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/03/2004 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/11/2003 00:00

    Sentença Proferida

  • 07/10/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/07/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 13/05/2003 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/04/2003 00:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2003

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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