09/07/2025 06:33

Expedição de Certidão.
07/07/2025 07:48

Expedição de Certidão.
28/06/2025 10:54

Expedição de Certidão.
28/06/2025 10:54

Prazo Intimação - 30 Dias
26/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:32

Prazo Intimação - 30 Dias
24/06/2025 00:00

Publicado em
23/06/2025 14:06

Expedição de Certidão.
23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 2360204-63.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Elisete Akemi Kida - Agravante: Jose Luiz Akyoshi Kida - Agravante: Claudete Mayumi Camargo - Agravante: Suzilei Satie Kida - Agravante: Valdir Camargo - Agravado: Liderança Capitalização S/A - Interessado: União Federal – Pru - Interessado: Estado de São Paulo - Interessada: Vivian Patricia Harumi Kawakame Kida -

Vistos.

O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285).

Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 378/379 (autos da ação de origem) que, em ação de usucapião, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelos recorrentes, determinando o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (processo nº 1014033-48.2024.8.26.0224 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos).

Em busca de reforma, sustentam os agravantes a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais.

Pois bem.

Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Hipótese verificada nos autos.

Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro o pedido de suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara.

Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício.

Providenciem os agravantes, cópias das três últimas declarações de renda completas entregues à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias.

Deverão informar, ainda, se recebem benefício previdenciário e/ou rendimentos, indicando e comprovando os respectivos valores atualizados.

Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 1 dos autos da ação de origem) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À Procuradoria de Justiça.

Int.

São Paulo, 13 de junho de 2025.

ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Edson Junior Galbrest (OAB: 378604/SP) - 4º andar
17/06/2025 08:45

Expedição de Certidão.
13/06/2025 20:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/06/2025 20:53

Liminar
15/01/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 01:35

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Publicado em
27/11/2024 00:00

Publicado em
25/11/2024 13:06

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:06

Expedido Termo de Intimação
25/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:42

Expedido Termo de Intimação
25/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
22/11/2024 15:46

Distribuído por competência exclusiva
22/11/2024 13:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
22/11/2024 13:08

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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