TJSP - 1000364-68.2025.8.26.0263
1ª instância - Vara Unica de Itai
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/06/2025 02:16
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1000364-68.2025.8.26.0263 (apensado ao processo 1001896-82.2022.8.26.0263) - Inventário - Inventário e Partilha - Moacyr de Oliveira Melo Junior - Melquiades Tadeu de Melo e outros -
Vistos.
Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Maria de Lourdes Campos Melo.
Analisando os autos, verifico, nos termos da certidão de óbito de fl. 05, que a inventariada era viúva e deixou 06 filhos, Marcos Antônio, Maria Imaculada, Melquíades, Maristela, Maria Aparecida e Moacyr, todos maiores.
Nomeio para o cargo de inventariante o herdeiro Moacyr de Oliveira Mele Júnior, mediante compromisso, lavrando-se competente termo.
Deverá o inventariante no prazo de sessenta dias: a) cumprir o disposto no artigo 620 do CPC; b) juntar a certidões negativas de distribuição cível em nome do falecido e certidões negativas de débitos fiscais federal, estadual e municipal, se ainda não anexados aos autos; Em 60 dias, recolher imposto "causa mortis", a teor das Leis 10.705 de 28 de dez. de 2000 e 10.992 de 21 de dez. de 2001, regulamentadas pelo Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002, publicado em 02 de abril de 2002, (óbitos de 1/1/2002).
Anoto que a obtenção dos formulários-documentos exigidos pelo artigo 9º, parágrafo 2º, incisos I a IV da Portaria CAT 72/01 Declaração do ITMCD Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD, da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do ITCMD, poderá ser efetuado diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda de São Paulo, site www.pfe.fazenda.sp.gov.br, bem assim, igualmente poderá constatar no mesmo endereço eletrônico, se beneficiário da isenção, comprovando-se com o respectivo formulário nos autos, observadas as alterações introduzidas pela Portaria CAT 102/03.
Cumprido o determinado no item "a", citem-se, na forma contida no artigo 626 e seguintes, do CPC.
Não havendo cumprimento deste despacho e não sendo requerido novo prazo, arquivem-se os autos.
Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP), JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB 282612/SP), JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB 282612/SP), ANTONIO CARLOS AMANDO DE BARROS (OAB 22981/SP), CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP), CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP), CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP), CESAR AUGUSTO MAZZONI NEGRAO (OAB 144566/SP), JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB 282612/SP), JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB 282612/SP), JOAO ADOLFO DRUMOND FREITAS (OAB 282612/SP) -
16/06/2025 08:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/06/2025 07:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/05/2025 10:16
Conclusos para despacho
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14/05/2025 17:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/05/2025 23:11
Certidão de Publicação Expedida
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01/05/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/04/2025 16:21
Proferido despacho de mero expediente
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16/04/2025 23:12
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 09:21
Conclusos para despacho
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16/04/2025 09:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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15/04/2025 18:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 11:42
Conclusos para despacho
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08/04/2025 11:26
Apensado ao processo
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07/04/2025 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 09:45
Apensado ao processo
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24/03/2025 22:26
Certidão de Publicação Expedida
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24/03/2025 05:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/03/2025 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/03/2025 17:16
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 15:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/03/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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