23/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1008027-74.2023.8.26.0704 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Risonete Fernandes da Costa - Apelada: Maria Iveliz Alves Nunes da Costa - Apelado: Thiago Alves da Costa - Apelado: Fellipe Alves da Costa -

Vistos.

Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pleiteada em grau recursal, a mera declaração de pobreza prevista no artigo 4º da Lei nº 1.060/50 não é suficiente, sob pena de banalização de tal facilitador processual.

Referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que condiciona a concessão dos benefícios da justiça gratuita "aos que comprovarem insuficiência de recursos", exigência também constante do artigo 99, § 2º, do CPC.

Por isso, concedo à apelante o prazo de cinco dias para que apresente cópia integral das três últimas declarações de imposto de renda que entregou à receita federal, além de cópia integral de extratos bancários, eventuais fintechs e intermediadores de pagamento de que faça uso, e de extratos de cartões de crédito, tudo referente aos últimos três meses, sob pena de indeferimento.

Após, com o cumprimento ou não, retornem os autos.

Publique-se e intimem-se. - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Advs: Fabiana Vilhena Moraes Saldanha (OAB: 147247/SP) - Marco Tadeu de Assis (OAB: 414924/SP) - 4º andar
16/04/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 12:12

Contrarrazões Juntada
22/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 05:57

Remetido ao DJE
20/03/2025 17:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 11:55

Conclusos para decisão
19/03/2025 23:20

Apelação/Razões Juntada
21/02/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:15

Remetido ao DJE
19/02/2025 14:19

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/02/2025 10:58

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:06

Petição Juntada
31/01/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:21

Remetido ao DJE
30/01/2025 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 10:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:50

Embargos de Declaração Juntados
08/01/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:36

Remetido ao DJE
19/12/2024 12:17

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/11/2024 11:30

Conclusos para Sentença
27/11/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:52

Remetido ao DJE
25/11/2024 14:58

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 14:03

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:54

Conclusos para Sentença
02/08/2024 23:00

Alegações Finais Juntadas
01/08/2024 21:22

Alegações Finais Juntadas
15/07/2024 08:38

AR Negativo Juntado - Não Procurado
11/07/2024 18:17

Termo de Audiência Expedido
08/07/2024 21:50

Petição Juntada
05/07/2024 13:54

Certidão de Cartório Expedida
07/06/2024 04:19

Certidão Juntada
07/06/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 12:37

Carta de Citação Expedida
06/06/2024 00:17

Remetido ao DJE
05/06/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 10:48

Conclusos para decisão
29/05/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:48

Remetido ao DJE
28/05/2024 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 13:39

Audiência de Instrução e Julgamento
27/05/2024 09:14

Conclusos para decisão
24/05/2024 11:23

Especificação de Provas Juntada
17/05/2024 20:00

Petição Juntada
25/04/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:19

Remetido ao DJE
23/04/2024 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 13:33

Conclusos para decisão
16/04/2024 20:33

Especificação de Provas Juntada
15/04/2024 21:02

Especificação de Provas Juntada
05/04/2024 03:48

Suspensão do Prazo
20/03/2024 11:01

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:24

Remetido ao DJE
18/03/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2024 12:41

Conclusos para decisão
11/03/2024 19:12

Réplica Juntada
02/02/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:23

Remetido ao DJE
01/02/2024 16:30

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/02/2024 15:51

Petição Juntada
31/01/2024 17:10

Contestação Juntada
25/01/2024 21:48

Suspensão do Prazo
05/12/2023 12:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
05/12/2023 12:21

Mandado Juntado
10/10/2023 21:54

Mandado Expedido
02/10/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023 13:40

Remetido ao DJE
29/09/2023 12:40

Concedida a Medida Liminar
27/09/2023 13:07

Conclusos para decisão
26/09/2023 19:10

Petição Juntada
25/09/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 17:28

Certidão de Cartório Expedida
22/09/2023 12:12

Remetido ao DJE
22/09/2023 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 10:31

Conclusos para decisão
19/09/2023 20:31

Petição Juntada
05/09/2023 02:59

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 00:20

Remetido ao DJE
01/09/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 14:43

Conclusos para decisão
31/08/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:20

Remetido ao DJE
29/08/2023 20:30

Petição Juntada
29/08/2023 19:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
29/08/2023 16:47

Conclusos para decisão
28/08/2023 17:12

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
28/08/2023 17:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001326-09.2024.8.26.0334

Alceu de Lazari

Prefeitura Municipal de Macaubal

Advogado: Paola Melhado Marques

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 1013976-36.2023.8.26.0007

Banco C6 S.A

Janessa Kyara Santos Peixoto de Oliveira

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2023 17:34

Exibir Processo

Processo nº 1016878-27.2024.8.26.0071

Luiz Fernando Ferreira Daltiba

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Antonio Marcos Ferreira da Silva Orletti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/06/2024 18:45

Exibir Processo

Processo nº 1016878-27.2024.8.26.0071

Luiz Fernando Ferreira Daltiba

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Antonio Marcos Ferreira da Silva Orletti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2025 14:15

Exibir Processo

Processo nº 1015987-09.2021.8.26.0007

Marlene Ferri de Souza

Camila Simone de Oliveira

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/07/2021 14:49

Exibir Processo