05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002400-18.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane dos Santos Silva - Ondina Bartelega Antunes dos Santos - - V.

L.

B.

Ferraz - - Quinto Cred - Grpqa Ltda -

Vistos.

Réplica de fls. 372/380: ciência à Requerida.

Com efeito, a Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do réu (artigos 20 e 51 § 1º) ; Nesses termos, considerando que a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, e que a Lei Estadual Paulista de n.º 15.804/2015 foi declarada constitucional na ADI n.º 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores; Considerando, ainda, que o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante, e que a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento sem causa; Considerando, por fim, que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas Resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), e que em sede de Juizados, o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuito; Decido, determinar, em sede juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o pagamento do valor de R$ 82,41, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à Vara do Juizado de Guaratinguetá, devendo a quantia, contudo, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuita, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção.

O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos.

Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso.

Nesse sentido: "Agravo de Instrumento.

Processual Civil.

Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado.

Falta de recolhimento da remuneração do conciliador.

Despesa processual devida, na forma do art. 54, parágrafo único, da lei 9.099/95 c/c Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP.

Impossibilidade de complemento.

Inaplicabilidade da regra do art. 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais.

Decisão mantida.

Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12.05.2020). "Agravo de Instrumento.

Recurso Inominado julgado deserto.

Preparo.

Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador.

O conciliador é auxiliar da Justiça.

Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais.

Ausência de recolhimento que determina a deserção.

Aplicação do art. 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9099/95.

Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo.

Art. 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais.

Enunciado 168 FONAJE.

Agravo desprovido". (AI nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020).

Fica consignado, ainda, que em caso de ausência da(s) parte(s) na audiência de tentativa de conciliação, sem qualquer justificativa, o processo será julgado extinto, no caso do autor, e, se o requerido ausente, será considerado revel.

Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada por videoconferência.

Intime-se. - ADV: FLÁVIO RICCI DE LIMA (OAB 456509/SP), FLÁVIO RICCI DE LIMA (OAB 456509/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ROBERTA MARTINIC CAUDURO (OAB 106927/PR)
04/09/2025 13:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/09/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:49

Conclusos para decisão
22/08/2025 23:25

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 03:18

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:30

Juntada de Mandado
18/07/2025 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 14:29

Juntada de Mandado
10/07/2025 22:43

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 09:24

Expedição de Mandado.
18/06/2025 09:23

Expedição de Mandado.
17/06/2025 06:08

Juntada de Certidão
17/06/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1002400-18.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Tatiane dos Santos Silva -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 147/148 como emenda à inicial.

Anote-se.

No mais, considerando que a pauta de audiência deste juízo encontra-se assoberbada, primeiramente, antes de eventual designação de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, determino a citação do(a)(s) requerido(a)(s), para os termos da presente ação, bem como a intimação dele(s) para que apresente(m) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Também, deverá(ão) o(s) requerido(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) de que, havendo proposta de acordo, deverá(ão) oferta-la em preliminar da contestação.

Intime-se. - ADV: ROBERTA MARTINIC CAUDURO (OAB 106927/PR)
16/06/2025 09:41

Expedição de Carta.
16/06/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:23

Recebida a Petição Inicial
12/06/2025 13:55

Conclusos para despacho
07/06/2025 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:38

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2025 04:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:17

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 08:38

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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