TJSP - 1040070-09.2025.8.26.0053

Processo 1040070-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Geovane da Silva Chagas -

Vistos. 1 - Para que se caracterize o interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.

Nas ações acidentárias, a apreciação e o indeferimento do pleito na via administrativa são requisitos específicos para sua configuração.

Sem o prévio requerimento administrativo, não há como dizer que houve ameaça ou lesão a direito, que é a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral nos autos do RE nº 631240/MG.

Frise-se que esta exigência de postulação administrativa o indeferimento na primeira instância com atribuição para conhecer do pedido , não se confunde com o exaurimento da via administrativa - que é o manejo de todos os recursos cabíveis -, este inexigível (STJ, Súmula nº 89).

Basta uma primeira provocação e manifestação da autarquia para que se verifique a pretensão resistida.

Mas, sem ela, não há como se caracterizar a mora autárquica.

Ante o exposto, EMENDE o(a) autor a petição inicial e comprove documentalmente o indeferimento administrativo para concessão dos benefícios pleiteados, sob pena de extinção do processo.

Aceno, todavia, para que o autor se atente de que o requerimento administrativo deve ser atual, recente - não há como se imputar ao réu o conhecimento do estado clínico do autor se não o periciou em data próxima, considerando-se a evolução natural do corpo.

Neste sentido, já se decidiu: "Na hipótese, os documentos carreados aos autos revelam que o autor recebeu auxílio doença de natureza acidentária, no período de 18.12.2012 a 01.02.2013 (fl. 19/23). "Ocorre que a presente ação foi ajuizada somente em janeiro/2017, ou seja, após o decurso de cerca de quatro anos da cessação da citada benesse, lapso que, a meu ver, é suficiente a produzir alguma modificação no estado de saúde do autor "Nessas circunstâncias é de se considerar que, realmente, não foram apresentados elementos a evidenciar que o INSS, à vista do atual estado de saúde do obreiro, tenha se negado a conceder a benesse postulada. "Assim, como não comprovada a formalização de novo pedido administrativo, não se atingiu pressuposto para caracterização do interesse de agir, a pretensão resistida, de modo que cumpria mesmo ao juiz indeferir a inicial, em conformidade com a orientação firmada no RE 631.240/MG. "Face o exposto, o presente recurso não merece provimento. "No mais, observo ser desnecessária a exigência de formulação de pedido voltado à concessão do benefício de auxílio acidente, bastando o requerimento recente de concessão do auxílio doença de qualquer espécie, ante as limitações quanto às opções de requerimento perante o site da Previdência Social." (TJSP; Apelação 1000025-07.2017.8.26.0032; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 08/02/2018) 2 - Compulsando o sistema informatizado SAJ-PG5, verifico que a parte autora ingressou anteriormente com a ação acidentária autuada sob o nº 1034752-79.2024.8.26.0053, processada perante o juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho.

Dessa forma, providencie a autoria a juntada de cópias da petição inicial, laudo pericial, decisões de mérito e certidão de trânsito em julgado da(s) ação(ões) acidentária(s) previamente ajuizada(s) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Sem prejuízo, diga sobre a existência de litispendência e/ou coisa julgada.

Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento.

Intime-se. - ADV: RAFAEL MOREIRA RAMOS (OAB 352497/SP)