18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 12:21

Prazo
17/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1506087-05.2019.8.26.0624 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Município de Tatuí - Apelado: Aldimir Orsi Me - Apelado: Aldemir Orsi - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DAS CDAS.

NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO TEMA 1184 DO STF E DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A VALIDADE DAS CDAS E A POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE BEM PENHORÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR.3.

AS CDAS DEVEM CUMPRIR OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/80 E ART. 202 DO CTN, INCLUINDO A ESPECIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA.4.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DAS CDAS POR NÃO ESPECIFICAREM OS DISPOSITIVOS LEGAIS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO IMPOSTA PELA MUNICIPALIDADE, COMPROMETENDO A LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.5. É VEDADA A SUBSTITUIÇÃO OU EMENDA DAS CDAS QUANDO O VÍCIO AFETA O PRÓPRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA 392/STJ.6.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.

SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IV. DISPOSITIVO.7.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milena Aparecida da Silva Leite (OAB: 482474/SP) (Procurador) - Antônio Marcos de Oliveira Guedes (OAB: 193565/SP) - 1º andar
16/06/2025 00:00

Publicado em
09/06/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 19:02

Acórdão registrado
09/06/2025 18:15

Julgado virtualmente
08/06/2025 12:13

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:53

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:09

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/05/2025 10:26

Processo Cadastrado
05/05/2025 12:54

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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