13/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001152-50.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Raimundo Gonçalves de Oliveira -

Vistos. 1 - O procedimento de depósito do valor referente ao RPV está irregular, uma vez que realizado nos autos, quando deveria ter sido realizado diretamente em conta bancária indicada pelo beneficiário ou seu procurador, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, artigo 22, caput. 2 - Excepcionalmente, por se tratar de crédito de natureza alimentar defiro o levantamento dos valores à disposição deste Juízo (depósito(s) de fls. 45). 3 - Providencie a Unidade de Processamento Judicial da 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho a expedição do(s) competente(s) mandado(s) de levantamento eletrônico, nos termos do(s) formulário(s) juntado(s) às fls. 60 destes autos, respeitando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva fila de trabalho, resguardada eventual prioridade de tramitação, conforme as disposições legais aplicáveis. 4 - Com sua elaboração e liberação no Portal de Custas, intime(m)-se a(s) parte(s) interessada(s), por ato ordinatório, para ciência e apontamento de eventuais irregularidades na transferência dos valores no prazo de 10 dias. 5 -Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 6 - Alerto expressamente o INSS de que, sendo o pagamento efetivado de forma excepcional, via Mandado de Levantamento Eletrônico, não deverá haver o pagamento de atrasados administrativamente ou diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário, sob risco de recebimento indevido por duplicidade.Int. - ADV: MOREIRA CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10628/SP)
02/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:33

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
29/08/2025 09:38

Conclusos para decisão
28/08/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 12:51

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
27/08/2025 13:43

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:21

Conclusos para despacho
27/08/2025 03:36

Expedição de Certidão.
17/08/2025 04:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:16

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
31/07/2025 15:39

Conclusos para decisão
31/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:25

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 22:28

Expedição de Certidão.
08/07/2025 22:28

DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
24/06/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:54

Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
24/06/2025 13:38

Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
24/06/2025 10:13

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0001152-50.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Antonio Raimundo Gonçalves de Oliveira -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: MOREIRA CESAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 10628/SP)
18/06/2025 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:43

Determinada Expedição de Precatório/RPV
17/06/2025 13:11

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:13

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:53

Ato ordinatório
22/04/2025 12:50

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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