TJSP - 1008679-76.2023.8.26.0127

1ª instância - 01 Criminal de Carapicuiba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ARTHUR LUCAS CAVALCANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 10:31

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2024 02:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/09/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/09/2024 17:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 14:24

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 30/08/2024 14:14

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2024 14:34

    Juntada de Petição de parecer

  • 21/08/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 03:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2024 12:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/08/2024 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 16:01

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2024 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/08/2024 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/08/2024 06:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/08/2024 19:43

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/08/2024 13:23

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 13:21

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 16:17

    Recebidos os autos

  • 23/03/2024 06:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 16:41

    Expedição de Mandado.

  • 22/03/2024 05:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/03/2024 17:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2024 13:20

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2024 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 11:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 09/03/2024 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2024 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 01:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/03/2024 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 05/03/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 14:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2024 16:55

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 11:24

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 29/02/2024 22:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2024 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2024 17:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 16:40

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 16:42

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/02/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 10:31

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2024 04:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2024 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 17:10

    Julgamento Sem Resolução de Mérito

  • 18/12/2023 14:33

    Conclusos para julgamento

  • 15/12/2023 10:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 02:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/11/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 13:32

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/11/2023 08:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/11/2023 11:09

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2023 05:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2023 05:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 18:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2023 02:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 00:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/10/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 13:50

    Juntada de Ofício

  • 03/10/2023 13:50

    Juntada de Ofício

  • 15/09/2023 10:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 02:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/09/2023 09:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 07:29

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 15:28

    Juntada de Ofício

  • 01/09/2023 14:38

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2023 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 07:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 09:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/08/2023 07:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 19:24

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo de Oliveira Lavezo (OAB 227002/SP) Processo 1008679-76.2023.8.26.0127 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Arthur Lucas Cavalcante - Cuida-se de pedido de concessão de tutela de urgência para que seja disponibilizado um professor auxiliar em favor do requerente, por ser portador de patologia descrita na inicial.

    Ocorre que, o DECRETO Estadual Nº 67.635, DE 06 DE ABRIL DE 2023, que dispõe sobre a Educação Especial na rede estadual de ensino, estabeleceu no Artigo 5º que a rede estadual de ensino, no âmbito da Educação Especial, prestará apoio aos estudantes atendidos mediante a oferta de diversos serviços.

    Referida norma dispensa que o apoio especializado seja prestado por docente e afasta o regime de exclusividade.

    Além disso, a citada norma não prevê dentre os serviços o de professor auxiliar aos alunos deficientes.

    Assim, abra-se vista à autora para que à luz da atual norma se manifeste, adequando o pedido inicial.

  • 21/08/2023 00:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/08/2023 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 12:44

    Juntada de Petição de parecer

  • 11/08/2023 08:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 15:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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