26/08/2025 09:40

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030414-18.2019.8.26.0577 - Usucapião - Aquisição - João Carlos Alves - Organização Imobiliária Nova Cambiu Ltda e outros -

Vistos.

Trata-se de ação de usucapião ajuizada por JOÃO CARLOS ALVES na qual alega, em síntese, que mantem a posse mansa e pacifica do imóvel descrito na inicial, há mais de 30 anos.

Sustenta preencher os requisitos legais da usucapião, cuja declaração requer.

Houve manifestação do Oficial do CRI no sentido de que o pedido atende às exigências registrárias (fl. 192).

Todos os interessados foram citados e não se opuseram ao pedido e/ou anuíram ao pedido inicial; aos citados por edital foi nomeado Curador Especial, que contestou por negativa geral; as Fazendas Públicas também não se opuseram ao pedido, tudo conforme certificado pela Serventia à fl. 531.

A CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO apresentou contestação apontando sua ilegitimidade passiva, pois não existe linha de transmissão na área objeto da ação (fls. 413/418).

Instado a se manifestar, o Ministério Público informou que não é caso de intervenção (fls. 479/480). É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade, pois o autor não usufrui do beneficio da assistência judiciária - recolheu custas regularmente.

A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade, fundada na posse prolongada, contínua e incontestada, com o objetivo de conferir segurança jurídica às relações possessórias consolidadas no tempo.

Trata-se de instituto de relevante função social, conforme previsto no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que condiciona o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social.

Nos termos do art. 1.238 do Código Civil: Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé, podendo esse prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Os pressupostos da usucapião são os seguintes: coisa hábil (res habilis); posse (possessio); decurso do tempo (tempus), e justo título (titulus), sendo este último requisito dispensado na usucapião extraordinária.

Pois bem.

No caso concreto, foram preenchidos os pressupostos legais para a aquisição da propriedade descrita na petição inicial.

O imóvel é hábil para ser objeto de usucapião, não se tratando de bem público ou fora do comércio jurídico, conforme documentação acostada aos autos.

Exerce a parte autora a posse ad usucapionem, ou seja, com ânimo de dono, mansa, pacífica, contínua e justa.

Evidente que o autor exerceu a posse com animus domini, ostentando a condição de proprietário perante a sociedade, ante a falta de objeção ao pedido.

A posse foi mansa e pacífica, uma vez que não há notícia nos autos de qualquer oposição.

Pelo contrário, todos os interessados foram citados e não se insurgiram contra a pretensão.

Ressalto que embora a CESP tenha contestado a ação, na verdade informa que a área objeto da ação não pertence à empresa, tampouco há linha de transmissão da CESP no local, do que resulta sua falta de objeção ao pedido inicial.

Ademais, o Oficial do Registro de Imóveis manifestou-se favoravelmente quanto à viabilidade do registro, não havendo óbice registrário.

E também não houve resistência ao pedido, tampouco impugnação por parte das Fazendas Públicas, o que reforça a ausência de controvérsia sobre a posse exercida.

A posse vem sendo exercida de forma contínua, ou seja, sem qualquer interrupção, salientando-se, ainda que eventual sucessão de possuidores anteriores é admitida pelo art. 1.243 do Código Civil.

A posse não se reveste de vícios, sendo exercida sem violência, clandestinidade ou precariedade, nos termos do art. 1.200 do Código Civil.

Reputa-se, portanto, justa a posse.

Por fim, atende o autor ao pressuposto temporal, porquanto está na posse do imóvel há mais de 30 anos, conforme se depreende da prova documental.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar que o autor adquiriu pela usucapião, o domínio sobre a área descrita na petição inicial, planta de fls. 184/185 e memorial descritivo de fl. 186 conforme manifestação favorável do Oficial do CRI (fl. 192), reconhecendo a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária.

Após certificado o trânsito em julgado, para a expedição do mandado de registro, no prazo de 15 dias, independente de intimação, providencie a parte autoraa indicação das páginas nos autos digitais das peças para expedição do Mandado Eletrônico, nos termos do Provimento nº14/2020,como petição inicial, levantamento planimétrico, memorial descritivo, sentença, certidão de trânsito em julgado e, para imóvel rural, cadastro ambiental rural.

Ainda, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie o recolhimento da taxa de autenticação destas peças no mesmo prazo.

Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência ao pedido.

Custas finais pelo autor pois, conforme já mencionado, os réus não apresentaram resistência ao pedido.

Oportunamente, expeça-se o mandado de registro e arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: JUSCELINO BORGES DE JESUS (OAB 277254/SP), LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP), LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP), LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP), LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP)
25/08/2025 08:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 07:47

Julgada Procedente a Ação
19/08/2025 11:33

Conclusos para julgamento
18/08/2025 09:28

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:28

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 05:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:52

Conclusos para decisão
17/06/2025 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1030414-18.2019.8.26.0577 - Usucapião - Aquisição - Joao Carlos Alves - Organização Imobiliária Nova Cambiu Ltda e outros -

Vistos.

Ao Ministério Público.

Intime-se. - ADV: JUSCELINO BORGES DE JESUS (OAB 277254/SP), LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP), LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP), LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP), LUIZ CELESIO CARVALHO FERREIRA (OAB 372163/SP)
16/06/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 07:57

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 22:07

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 12:14

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:23

Ato ordinatório
28/04/2025 17:27

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2025 13:10

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:29

Expedição de Carta.
04/02/2025 21:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/10/2024 08:27

Juntada de Certidão
29/10/2024 08:12

Expedição de Carta.
24/10/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 04:42

Juntada de Certidão
23/08/2024 09:21

Expedição de Carta.
21/08/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 19:02

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2024 03:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 15:28

Ato ordinatório
06/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 19:02

Conclusos para decisão
30/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2024 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 18:36

Expedição de Ofício.
20/06/2024 07:04

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 02:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 19:00

Conclusos para despacho
17/06/2024 18:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2024.
11/04/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
02/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 15:16

Ato ordinatório
01/04/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 06:45

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:54

Determinada a Expedição de Edital
15/03/2024 22:46

Conclusos para decisão
14/03/2024 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 11:40

Expedição de Certidão.
02/03/2024 02:52

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 13:40

Conclusos para decisão
27/02/2024 23:57

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 13:41

Conclusos para decisão
08/02/2024 10:31

Conclusos para despacho
02/02/2024 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 17:49

Expedição de Certidão.
11/01/2024 18:34

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 04:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 15:44

Ato ordinatório
08/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 16:25

Expedição de Certidão.
18/11/2023 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 16:59

Conclusos para decisão
07/11/2023 16:45

Expedição de Certidão.
11/10/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 05:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 15:27

Conclusos para decisão
08/10/2023 03:09

Suspensão do Prazo
06/10/2023 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2023 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:57

Expedição de Certidão.
01/08/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 16:43

Conclusos para despacho
28/07/2023 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/07/2023.
11/07/2023 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 23:16

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 06:07

Determinada a Expedição de Edital
14/04/2023 15:19

Conclusos para despacho
10/04/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2023 15:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/03/2023 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2023 00:10

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2023 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2023 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/02/2023 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 11:41

Expedição de Carta.
01/02/2023 11:41

Expedição de Carta.
01/02/2023 11:41

Expedição de Carta.
31/01/2023 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 01:00

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2022 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2022 15:01

Ato ordinatório
21/11/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
21/11/2022 14:58

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 23:07

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2022 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 15:30

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
30/09/2022 12:54

Conclusos para decisão
04/08/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 23:31

Suspensão do Prazo
28/06/2022 03:17

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:34

Juntada de Outros documentos
27/06/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2022 06:53

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
23/06/2022 13:47

Conclusos para decisão
09/05/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 14:28

Juntada de Ofício
13/04/2022 23:15

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2022 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2022 06:10

Decisão
12/04/2022 13:21

Conclusos para decisão
08/04/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2022 14:54

Conclusos para despacho
05/04/2022 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2022 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2022 10:25

Expedição de Certidão.
03/04/2022 10:24

Expedição de Certidão.
03/04/2022 10:24

Expedição de Certidão.
02/04/2022 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2022 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2022 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 23:17

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 10:00

Expedição de Carta.
24/03/2022 10:00

Expedição de Carta.
24/03/2022 10:00

Expedição de Carta.
24/03/2022 10:00

Expedição de Carta.
24/03/2022 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2022 15:57

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:56

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:55

Expedição de Certidão.
23/03/2022 15:54

Ato ordinatório
17/03/2022 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 05:58

Decisão
14/03/2022 11:12

Conclusos para despacho
11/03/2022 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
09/03/2022 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2022 11:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2022 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2022 13:30

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 13:29

Expedição de Certidão.
08/02/2022 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2022 05:44

Proferido Despacho
04/02/2022 18:18

Conclusos para despacho
03/02/2022 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 06:01

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2021 18:30

Ato ordinatório
15/12/2021 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 16:12

Juntada de Outros documentos
10/12/2021 16:08

Expedição de Certidão.
25/11/2021 04:32

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2021 05:53

Proferido Despacho
18/11/2021 14:53

Conclusos para despacho
18/11/2021 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2021 10:12

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2021 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2021 15:23

Ato ordinatório
15/10/2021 07:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2021 07:17

Expedição de Certidão.
03/09/2021 09:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2021 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 19:30

Proferido Despacho
30/08/2021 19:36

Conclusos para despacho
25/08/2021 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 16:18

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2021.
17/06/2021 07:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2021 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2021 14:17

Ato ordinatório
10/06/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 15:28

Juntada de Outros documentos
05/05/2021 15:26

Expedição de Certidão.
23/04/2021 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 02:40

Suspensão do Prazo
29/03/2021 10:24

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2021 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 09:19

Juntada de Outros documentos
09/03/2021 09:18

Expedição de Certidão.
01/03/2021 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2021 12:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/02/2021.
18/02/2021 01:17

Suspensão do Prazo
27/01/2021 13:48

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2021 15:10

Ato ordinatório
23/12/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 09:40

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 09:39

Expedição de Certidão.
29/10/2020 17:11

Expedição de Certidão.
28/10/2020 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 19:19

Certidão de Publicação Expedida
13/10/2020 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2020 11:46

Ato ordinatório
08/10/2020 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 12:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/10/2020.
09/09/2020 13:26

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2020 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2020 11:36

Ato ordinatório
03/09/2020 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2020 15:31

Expedição de Certidão.
14/07/2020 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2020 14:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2020 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2020 17:30

Ato ordinatório
11/06/2020 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 02:51

Suspensão do Prazo
27/03/2020 16:44

Juntada de Outros documentos
27/03/2020 16:43

Expedição de Certidão.
09/03/2020 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2020 11:15

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2020 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2020 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/02/2020 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 11:21

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2020 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2020 16:43

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 18:43

Decisão
23/01/2020 17:56

Conclusos para decisão
23/01/2020 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2020 10:55

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2020 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2020 13:01

Decisão
09/01/2020 09:34

Conclusos para decisão
08/01/2020 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/01/2020 19:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/01/2020 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/12/2019 10:09

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2019 18:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/12/2019 10:29

Conclusos para decisão
02/12/2019 14:22

Conclusos para despacho
07/11/2019 16:49

Mudança de Classe Processual
06/11/2019 17:38

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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