07/07/2025 15:07

Prazo
30/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2025 07:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 15:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 15:55

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
17/06/2025 12:11

Expedição de Certidão.
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043723-30.2021.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Unimed de Guarulhos Cooperativa de Trabalho Medico - Apelado: Luiz Henrique Mattiucci Alves (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.1.

INSURGÊNCIA DA DEMANDADA EM FACE DA SENTENÇA QUE A COMPELIU AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PRESCRITO AO AUTOR. 2.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 608 DO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ARTIGO 35-G DA LEI N° 9.656/98.

APLICAÇÃO AO CASO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA.

IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO DEMONSTRADA PELA PRESCRIÇÃO MÉDICA.

IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA DAS TERAPIAS SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTAM DO ROL DA ANS.

TAXATIVIDADE AFASTADA PELA LEI Nº 14.454/2022 E PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 EDITADA PELA ANS.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 102 DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

DEVER DA RÉ DE INDICAR CLÍNICA CREDENCIADA OU, NO CASO DE INEXISTÊNCIA, REEMBOLSAR OS VALORES GASTOS NOS TERMOS DA R.

SENTENÇA.

OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUOTERAPIA E MUSICOTERAPIA.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 2.064.964/SP.3.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DE AUXILIAR TERAPÊUTICO E AULAS DE NATAÇÃO.

ATIVIDADES QUE EXTRAPOLAM O ESCOPO DO CONTRATO DE SAÚDE FIRMADO ENTRE AS PARTES.

PRECEDENTES DO E.

STJ E DESTE C.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4.

DANO MORAL CONFIGURADO.

OFENSA A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO, CONSISTENTE NO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO E EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESTE COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.5.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Campregher Doblas Baroni (OAB: 250474/SP) - Arquimedes Venancio Ferreira (OAB: 377157/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar
09/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/06/2025 15:08

Acórdão registrado
09/06/2025 14:42

Julgado virtualmente
30/05/2025 13:36

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 16:53

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:53

Recebidos os autos do MP
23/05/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:57

Parecer - Prazo - 10 Dias
29/04/2025 10:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
29/04/2025 09:22

Distribuído por prevenção
23/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/04/2025 13:56

Processo Cadastrado
10/04/2025 14:32

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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