TJSP - 1000088-38.2023.8.26.0544
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Hertha Helena de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 10:49
Prazo
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22/07/2025 10:49
Prazo
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22/07/2025 10:45
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 23:44
Vista (Contrarrazões)
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19/07/2025 09:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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14/07/2025 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 15:20
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2025 10:15
Prazo
-
23/06/2025 10:15
Prazo
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18/06/2025 16:26
Unificação Pai
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17/06/2025 12:35
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000088-38.2023.8.26.0544/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Várzea Paulista - Embargte: Bradesco Saúde - Operadora de Planos S.a - Embargdo: Tagila Cassiano Araujo - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO DA AUTORA MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TEMA 989 DO STJ.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.
PRETENSÃO DE EFEITO INFRINGENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO DE SAÚDE MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL DAS MENSALIDADES.
A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 989.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR EXPRESSAMENTE A TESE DO TEMA 989 DO STJ, O QUE JUSTIFICARIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIRA PARTE EMBARGANTE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, LIMITANDO-SE A MANIFESTAR INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA.O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA CONTROVÉRSIA, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA AUTORA NO PLANO MEDIANTE O PAGAMENTO INTEGRAL, O QUE AFASTA A NECESSIDADE DE ANÁLISE PONTUAL DE TODAS AS TESES INVOCADAS.A INVOCAÇÃO DO TEMA 989/STJ NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, OBRIGATORIEDADE DE MENÇÃO EXPRESSA, DESDE QUE O JULGAMENTO TENHA CONSIDERADO A MATÉRIA EM SEU CONJUNTO, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, TAMPOUCO À OBTENÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DA DECISÃO, SALVO NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM A SUBSTITUIR O RECURSO PRÓPRIO NEM TÊM FINALIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA (STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCL NO RESP 183039/CE).IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DECIDE DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AINDA QUE NÃO MENCIONE EXPRESSAMENTE TODAS AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À OBTENÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.A SIMPLES DISCORDÂNCIA DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Eliezer Rodrigues de França Neto (OAB: 202723/SP) - 4º andar -
10/06/2025 15:57
Julgado virtualmente
-
09/05/2025 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 16:01
Subprocesso Cadastrado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 14:44
Prazo
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28/04/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 19:02
Acórdão registrado
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16/04/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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16/04/2025 17:30
Julgado virtualmente
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15/04/2025 19:32
Julgamento Virtual Iniciado
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14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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11/03/2025 14:04
Prazo - Controle - Intimação JV
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11/03/2025 11:59
Conclusos para decisão
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11/03/2025 09:40
Distribuído por competência exclusiva
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11/03/2025 00:00
Publicado em
-
06/03/2025 10:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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06/03/2025 09:05
Processo Cadastrado
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28/02/2025 09:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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