13/09/2025 01:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021350-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reginaldo Eduardo Ferreira -

Vistos.

Diante do trânsito em julgado, resta analisar a existência de eventuais obrigações de fazer e de pagar.

Essa análise deverá ser subsidiada por ambas as partes, dado o interesse comum no encerramento do processo.1.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE FAZER: 1.A.

DEVER DA PARTE RÉ: comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer eventualmente pendente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

A intimação desta decisão pelo portal implica ciência da respectiva Procuradoria, que deverá dar início imediato ao cumprimento da obrigação. 1.B.

DEVER DA PARTE AUTORA: querendo, encaminhar esta decisão, que servirá como ofício, diretamente ao setor responsável no órgão público, juntamente com cópia das principais peças do processo, para as providências cabíveis. 1.C.

ESCLARECIMENTO: Desde já esclareço que ficam autorizados apostilamentos e outras medidas análogas por ato administrativo geral ou publicação especial de listas ou categorias do ente, prestigiando-se medidas desjudicializadas de cumprimento da obrigação.2.SE ESTIVER PENDENTE OBRIGAÇÃO DE PAGAR: 2.A.

PARTE RÉ: nos termos do Tema 1.396 STF, apresentar eventual proposta de pagamento espontâneo nos autos do processo de conhecimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Da proposta de pagamento espontâneo, será dada vista ao credor.

Em caso de concordância com o valor apresentado pelo ente público ou no silêncio da parte credora, determino a expedição do requisitório de pagamento, nos termos do artigo 100 da Constituição.

Em igual prazo, diga o credor se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV. 2.B.

PARTE AUTORA: no silêncio da parte ré, ou discordando dos cálculos trazidos por ela, iniciar a execução nos termos do artigo 523 do CPC, apresentando, em 30 dias, planilha de débito, mediante simples petição nestes autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, diante da simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/1995.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV, se for o caso.

Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré para impugnação em 30 dias.

Deverá também, caso se trate de demanda relacionada a servidor público, obter os holerites e apresentar o cálculo consolidado.

Tais holerites podem ser obtidos diretamente pelo interessado, a fim de confecção dos informes, nos sites oficiais - https://sou.sp.gov.br/sou.sp e https://www.areaprivada.prefeitura.sp.gov.br/PortalPMSP/PortalPMSP/Portal/PMSPprt001.Tp 2.C.

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL É recomendável que as partes façam uso de inteligência artificial no cálculo dos informes, tendo em mente o objetivo de maior eficiência processual, devendo fazê-lo, em linha com o que dispõe a Resolução CNJ 615/2025, de forma transparente, a fim de facilitar a contestabilidade do cálculo. 2.D.

Após apresentados os cálculos pela parte autora, caso não haja impugnação pela ré, ficam desde já homologados.

Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 3/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios pelo DEPRE, providencie a parte autora a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, já que a E.

Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.

No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações.

Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 2.E.

A parte deverá indicar se há retenção de imposto de renda, desconto de contribuições previdenciárias e se é caso de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA).

Em caso de preenchimento equivocado, poderá haver retenções indevidas, prolongando desnecessariamente o processo. 3.

ARQUIVAMENTO Nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)
02/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:36

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:01

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 20:38

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:38

Recebido o recurso
03/07/2025 11:56

Conclusos para decisão
28/06/2025 13:32

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1021350-91.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Reginaldo Eduardo Ferreira - Diante o exposto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar a inclusão da verba bonificação por resultado no cálculo do 13º(décimo terceiro) salário e terço constitucional de férias; Condenar a ré, ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas/vincendas, respeitada a prescrição quinquenal.

O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016).

Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)
18/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 18:50

Expedição de Certidão.
17/06/2025 18:49

Julgada Procedente a Ação
17/06/2025 14:29

Conclusos para julgamento
09/05/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 08:37

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 19:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 17:53

Expedição de Mandado.
30/04/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:27

Recebida a Emenda à Inicial
29/04/2025 13:58

Conclusos para decisão
14/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 00:26

Determinada a emenda à inicial
09/04/2025 13:36

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003504-81.2004.8.26.0484

Instituto Nacional de Metrologia, Normal...

Cooperativa de Lacticinios de Promissao

Advogado: Rosemary Maria Lopes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/12/2004 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0000780-03.2016.8.26.0026

Justica Publica

Cristiane de Oliveira Peroto

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 1000417-65.2025.8.26.0484

Rosangela Nicoleti de Oliveira

Associacao de Aposentados Mutualista Par...

Advogado: Thatyana Franco Gomes de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0000814-83.2021.8.26.0484

Justica Publica

Lidia Verdelho Veloso

Advogado: Renan Goncalves Antunes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2021 20:36

Exibir Processo

Processo nº 1022100-93.2025.8.26.0053

Gilberto Santana Bardacim

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Erica Rodrigues Zandona

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2025 17:22

Exibir Processo