28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006094-45.2024.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.S. - Y.F.N.P. - - A.A.S. - Certifico e dou fé que nesta data expedi a(s) Certidão(s) de Honorários encontrando-se a(s) mesma(s), após as assinaturas pertinentes, à disposição do(a)(s) interessado(a)(s) para visualização e impressão pela Internet . - ADV: NEAYRA THAMYRES JUSTINO SEVILHA (OAB 427811/SP), PATRÍCIA DOS SANTOS CHIAVELLI (OAB 505187/SP), CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP)
11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1006094-45.2024.8.26.0344 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M.S. - Y.F.N.P. - - A.A.S. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de reduzir o valor da pensão que o autor paga para cada um dos requeridos para a quantia mensal equivalente a 16% (dezesseis por cento) do salário mínimo vigente nacional em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, ou 16% (dezesseis por cento) de seus vencimentos liquidos em caso de emprego formal, incluindo 13º salário e férias, permanecendo inalteradas as datas e formas de pagamento.

Arbitro os honorários advocatícios das patronas das partes (fls. 11/12 e 97) no valor máximo da tabela do convênio DPE/OAB, observando-se o respectivo código.

Expeçam-se as certidões, após o trânsito em julgado.

A certidão de honorários, uma vez assinada digitalmente, encontra-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pela parte interessada, para as devidas providências cabíveis.

Como o autor decaiu de parte mínima, condeno a parte requerida no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.500,00, observando-se que é beneficiária da gratuidade processual.

Verifico que há isenção da taxa judiciária, pois, o valor da prestação mensal não supera a 02(dois) salários-mínimos, em conformidade com o artigo 7º, inciso III da Lei 11.608/2003.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C.

Marília, 09 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE DELPHINO BERNARDI FOLIENE (OAB 294518/SP), NEAYRA THAMYRES JUSTINO SEVILHA (OAB 427811/SP), PATRÍCIA DOS SANTOS CHIAVELLI (OAB 505187/SP)
05/09/2024 02:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:44

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 15:53

Juntada de Mandado
15/08/2024 16:31

Expedição de Mandado.
15/08/2024 11:24

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 09:51

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 03:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/08/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 16:48

Conclusos para decisão
07/08/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 14:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2024 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 11:00

Conclusos para despacho
17/07/2024 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2024 09:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2024 07:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
03/07/2024 14:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/07/2024 13:59

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
01/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 02:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/06/2024 13:12

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 12:48

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:08

Conclusos para decisão
18/06/2024 11:23

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:26

Conclusos para decisão
17/06/2024 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2024 11:58

Expedição de Certidão.
14/06/2024 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/06/2024 00:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/06/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 08:57

Conclusos para decisão
11/06/2024 16:51

Conclusos para decisão
11/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2024 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/06/2024 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/06/2024 10:04

Expedição de Certidão.
10/06/2024 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:44

Conclusos para decisão
06/06/2024 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 12:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2024 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2024 15:55

Conciliação infrutífera
24/05/2024 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 11:01

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/05/2024 03:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
23/05/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 10:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
23/05/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/05/2024 16:38

Expedição de Mandado.
06/05/2024 16:37

Expedição de Mandado.
06/05/2024 16:33

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:31

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/05/2024 03:00:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
29/04/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2024 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2024 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 14:52

Conclusos para decisão
22/04/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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