TJSP - 0009363-37.2006.8.26.0281

1ª instância - Sef de Itatiba

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

UNIAO

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

RICARDO DA CUNHA MELLO

CPF *75.***.*49-87

Polo Passivo

Partes

TECNOLINHAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 03.579.168/0001-91

AMARILDO TUON

CPF *44.***.*17-23

Advogados

WALDIRNEI CARLOS NEGRI

OAB: 61374/SP

CPF *91.***.*22-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 16:00

    Petição Juntada

  • 18/05/2025 07:46

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/05/2025 09:23

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 07/05/2025 09:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/05/2025 11:32

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Sem Advogado

  • 24/04/2025 08:03

    Conclusos para Sentença

  • 18/04/2025 00:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 03/09/2024 09:25

    Autos no Prazo

  • 03/09/2024 09:10

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 23/07/2024 14:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 22/07/2024 15:52

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 10/04/2024 10:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2024 11:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2024 00:10

    Remetido ao DJE

  • 15/03/2024 15:22

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2024 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2024 15:56

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 28/02/2024 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2024 14:38

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 14/12/2023 14:32

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 14/11/2023 10:45

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 12/09/2023 13:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 02:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Suzana Comelato (OAB 155367/SP), Ivan Nascimbem Júnior (OAB 232216/SP) Processo 0009363-37.2006.8.26.0281 - Execução Fiscal - Reqdo: Nivaldo Bassi -

    Vistos.

    Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por NIVALDO BASSI em face do Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em suma, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução (págs. 223/239).

    Intimada a se manifestar, a excepta concordou com o pedido de exclusão do polo passivo formulado pelo excipiente (págs. 243/244), bem como efetuou pedido para exclusão de Amarildo Tuon e Yeh Jen Kang do polo passivo da demanda. É o breve relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    A exceção deve ser acolhida.

    Isto porque o excipiente foi incluído no polo passivo exclusivamente em razão do artigo 13 da Lei nº 8.620/93, e que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no RE 562/276/PR, de modo que não há razões para manutenção do excipiente, no polo passivo da ação, conforme expressamente requerido pela própria excepta.

    Ademais, a própria excepta concordou com a pretensão do executado, no sentido de ser excluído do polo passivo da execução, bem ainda requereu a exclusão de mais dois executados (pág. 244).

    Em suma, as circunstâncias demonstradas nos autos permitem a conclusão segura acerca da inclusão indevida do sócio excipiente no polo passivo da execução, o que leva ao acolhimento da exceção.

    Ante todo o exposto, ACOLHO a exceção oposta para determinar a exclusão do ora excipiente, NIVALDO BASSI, bem como dos executados AMARILDO TUON e YEH JEN KANG, do polo passivo da execução.

    Como o processo não está sendo extinto e não houve resistência pela excepta, não há condenação ao pagamento de custas, despesas ou honorários.

    Quanto ao prosseguimento do feito, deverá a exequente se manifestar autonomamente, requerendo especificamente o que entender de direito.

    Int.

  • 22/08/2023 05:45

    Remetido ao DJE

  • 21/08/2023 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2023 13:42

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 20/07/2023 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2023 12:04

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2023 14:17

    Petição Juntada

  • 17/07/2023 16:39

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 16/05/2023 11:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 23/02/2023 10:15

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/02/2023 12:53

    Petição Juntada

  • 18/10/2022 15:20

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 29/08/2022 14:38

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 19/07/2022 11:49

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 19/07/2022 09:17

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 29/06/2022 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 14:51

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 04/10/2021 16:34

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 31/08/2020 16:31

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 02/12/2019 17:17

    Disponibilizado no DJE

  • 31/10/2019 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 11:52

    Processo Suspenso por 6 meses

  • 11/09/2019 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 15:04

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 16/04/2019 09:35

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 13/02/2019 16:21

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 04/02/2019 15:37

    Decisão

  • 10/10/2018 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2018 14:55

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 23/08/2018 13:42

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 30/05/2018 16:53

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 11/05/2018 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 16:09

    Decisão

  • 23/02/2018 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2018 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 15/02/2018 17:01

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 19/10/2017 18:09

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 05/10/2017 16:37

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 02/05/2017 15:17

    Autos no Prazo

  • 24/04/2017 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2017 13:48

    Decisão

  • 31/01/2017 16:12

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2017 16:17

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 26/10/2016 11:10

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 27/09/2016 14:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 22/09/2016 15:14

    Petição Juntada

  • 11/08/2016 17:02

    Autos no Prazo

  • 04/08/2016 16:06

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2016 15:26

    Documento Juntado

  • 05/07/2016 14:39

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 26/04/2016 17:54

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 08/04/2016 16:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 05/04/2016 14:29

    Petição Juntada

  • 08/01/2016 11:24

    Autos no Prazo

  • 11/11/2015 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2015 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2015 13:32

    Decisão

  • 04/09/2015 18:11

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2015 15:28

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 25/06/2015 10:48

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 04/05/2015 13:54

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 29/04/2015 14:24

    Documento Juntado

  • 19/03/2015 18:24

    Autos no Prazo

  • 04/12/2014 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2014 18:18

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 18/07/2014 16:05

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 26/05/2014 14:08

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 26/05/2014 14:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2014 15:05

    Documento Juntado

  • 13/03/2014 14:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 10/03/2014 17:51

    Documento Juntado

  • 24/02/2014 10:58

    Disponibilizado no DJE

  • 20/01/2014 18:45

    Disponibilizado no DJE

  • 20/01/2014 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2014 18:25

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 16/01/2014 11:45

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2013 15:34

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2013 13:21

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 18/07/2013 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 03/07/2013 00:00

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/06/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 07/06/2013 00:00

    Disponibilizado no DJE

  • 17/05/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2013 00:00

    Decisão

  • 06/05/2013 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2013 00:00

    Documento Juntado

  • 05/03/2013 00:00

    Recebidos os autos da Procuradoria Federal

  • 23/11/2012 00:00

    Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal

  • 12/10/2012 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 24/08/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 16/08/2012 00:00

    Aguardando Juntada

  • 12/04/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 28/02/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/08/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 03/06/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 17/03/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 24/01/2011 00:00

    Aguardando Expedição

  • 14/12/2010 00:00

    Conclusos

  • 13/10/2010 00:00

    Aguardando Conferência

  • 17/08/2010 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 25/05/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2010 00:00

    Aguardando Expedição

  • 18/02/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2009 00:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2009 00:00

    Aguardando Expedição

  • 27/03/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 19/01/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 31/10/2008 19:46

    Processo Redistribuído

  • 25/09/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 17/06/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 10/06/2008 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 06/06/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2007 00:00

    Aguardando Intimação

  • 19/10/2007 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/10/2007 00:00

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 15/08/2007 00:00

    Aguardando Devolução da Precatória/Carta de Ordem

  • 02/01/2007 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 20/12/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 20/12/2006 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/11/2006 00:00

    Aguardando Expedição

  • 09/11/2006 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2006 13:45

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2008

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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