TJSP - 1031615-26.2023.8.26.0053

1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS BARBOSA JUNIOR

CPF *73.***.*60-81

Advogados

RENNAY ROCHA DE FARIAS

OAB: 444644/SP

CPF *18.***.*05-30

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2025 06:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/06/2025 20:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/06/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:17

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 14/04/2025 12:23

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 12:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/04/2025.

  • 01/10/2024 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 23:30

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 18:32

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/07/2024 18:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 14:15

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2024 12:53

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/05/2024.

  • 11/05/2024 02:25

    Suspensão do Prazo

  • 23/02/2024 23:45

    Suspensão do Prazo

  • 10/01/2024 21:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2024 00:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 14:38

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 08/01/2024 21:23

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2023 03:45

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 03:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/11/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 14:59

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 20/11/2023 21:36

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2023 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rennay Rocha de Farias (OAB 444644/SP) Processo 1031615-26.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Carlos Barbosa Junior - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) condenar a requerida à obrigação de não fazer, consistente na abstenção de incluir na base de cálculo do imposto de renda da parte autora os valores referentes à ajuda de custo para alimentação e ao auxílio transporte, por se tratarem de verbas indenizatórias; e (ii) condenar a requerida à devolução dos valores descontados, com juros de mora desde o trânsito em julgado, e correção monetária desde cada desconto indevido.

    Os atrasados serão pagos emparcela única, respeitados a prescrição quinquenal.

    Os valores devidos serão apurados mediante simples cálculo aritmético, e, em se tratando condenação com repercussão tributária, a correção monetária e os juros de mora deverão ser aplicados nos mesmos índices aplicados pela Fazenda na cobrança do tributo.

    Porém, no caso específico dos autos, a taxa SELIC já incide desde 08/12/2021, data da vigência da EC nº 113/2021, que é anterior ao trânsito em julgado, tornando, na prática, irrelevante a data do trânsito em julgado, tendo sido essa, concordemos ou não, a opção do legislador.

    Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

    P.I.

  • 21/08/2023 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/08/2023 00:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2023 14:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 14:55

    Julgada Procedente a Ação

  • 17/08/2023 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 16/08/2023 17:55

    Juntada de Petição de Réplica

  • 04/08/2023 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2023 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2023 21:16

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 24/07/2023 14:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/05/2023 22:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/05/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 13:52

    Expedição de Mandado.

  • 30/05/2023 13:51

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 30/05/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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