28/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
27/06/2025 22:54

Expedição de Certidão.
23/06/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1039987-27.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Luiz Carlos Calixto -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
18/06/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 17:06

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
16/05/2025 16:14

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 14:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2025 13:48

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
22/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:23

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/02/2025 10:06

Expedição de Certidão.
02/02/2025 10:05

Expedição de Certidão.
15/01/2025 13:33

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 12:34

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 22:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
12/11/2024 13:12

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:58

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 11:38

Determinada a emenda à inicial
24/09/2024 11:01

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 09:14

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 01:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 19:52

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 16:54

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:09

Expedição de Certidão.
17/06/2024 15:30

Evoluída a classe de 12078 para 15160
12/06/2024 09:02

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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