23/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1019580-97.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Jose Osmar Franco Pinto -

Vistos.

Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.

Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.

Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).

Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.

Prossiga-se a decisão tal como lançada.

Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)
18/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 15:25

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 23:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
31/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:20

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/05/2025 14:34

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 14:55

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 07:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:15

Conclusos para despacho
09/12/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
08/12/2024 09:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 07:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 19:41

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:40

Expedição de Certidão.
27/11/2024 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/10/2024 07:55

Expedição de Certidão.
12/10/2024 07:55

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:30

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
19/08/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 10:46

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 18:48

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
17/07/2024 14:06

Conclusos para decisão
02/07/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 08:44

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 13:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/04/2024 12:50

Conclusos para decisão
04/04/2024 15:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 14:59

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 22:48

Determinada a emenda à inicial
26/03/2024 16:40

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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