TJSP - 1031787-65.2023.8.26.0053
1ª instância - 09 Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/06/2025 03:51
Expedição de Certidão.
-
29/06/2025 02:35
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 08:31
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 00:00
Intimação
Processo 1031787-65.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Marcos Andre Renesto da Silva -
Vistos.
Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil.
Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la, porque, como regra, não têm caráter infringente.
Além disso, se o juiz formou a sua convicção sobre os fatos deduzidos na inicial, não precisa enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes.
Nesse sentido: O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tem encontrado motivo suficiente para fundar a decisão , nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP115/207, in Theotonio Negrão, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30ª ed., Saraiva: São Paulo nota 17 a, ao art. 535, p. 566).
Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso pela ora embargante.
Prossiga-se a decisão tal como lançada.
Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO (OAB 141237/SP) -
19/06/2025 21:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 13:02
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/06/2025 16:59
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/06/2025 15:16
Conclusos para decisão
-
17/06/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
02/06/2025 20:15
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
02/06/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
31/05/2025 18:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 18:47
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 23:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 19:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/05/2025 15:16
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:15
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/05/2025 15:50
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 14:28
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 13:11
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
14/04/2025 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 04:58
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 04:58
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 14:26
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 06:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 14:11
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 14:08
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 12:25
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2024 09:53
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2024 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/10/2024 16:50
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
17/10/2024 16:40
Conclusos para despacho
-
15/10/2024 13:41
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 09:51
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2024 10:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2024 09:06
Determinada a emenda à inicial
-
15/08/2024 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 14:03
Evoluída a classe de 12078 para 15160
-
28/06/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 01:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 14:39
Ato ordinatório
-
31/01/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 12:57
Expedição de Certidão.
-
23/01/2024 14:01
Arquivado Provisoriamente
-
10/01/2024 16:07
Certidão de Publicação Expedida
-
09/01/2024 02:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2023 23:45
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 23:45
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 23:44
Processo Suspenso por Convenção das Partes
-
18/12/2023 17:22
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 23:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/06/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
16/06/2023 09:17
Expedição de Certidão.
-
06/06/2023 06:42
Certidão de Publicação Expedida
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05/06/2023 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
02/06/2023 14:34
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
-
02/06/2023 10:07
Conclusos para decisão
-
27/05/2023 21:13
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2023
Ultima Atualização
29/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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