11/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1029014-27.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Renato Velloso Dias Cardoso - BRITISH AIRWAYS PCL - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais formulados, extinguindo o feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) CONDENAR a requerida a ressarcir aos autores a quantia de R$ 1.390,57, com correção monetária a partir da data do desembolso e juros moratórios desde a citação (art. 405 do Código Civil); b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais, corrigidos desde a data desta sentença e com juros de mora desde a citação.

Os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros de mora, observados os respectivos termos iniciais acima indicados para o início de sua exigibilidade, serão os seguintes: i) até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária se dará pela tabela prática do E.

TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo IPCA e, os juros demora, pela taxa SELIC (abatido, dessa, o IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art.406, § 1º, ambos do Código Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95.

Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado.

O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021.

Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 82,41, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual.

O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref.

Honorários de Conciliador).

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC.

Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado.

Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Oportunamente, ao arquivo.Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: ELIANA ASTRAUSKAS (OAB 80203/SP), NIVIA APARECIDA DE SOUZA AZENHA (OAB 54372/SP), ANTONIO MANSSUR NETTO (OAB 482197/SP)
21/02/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 06:18

Juntada de Certidão
30/01/2025 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2025 12:09

Expedição de Carta.
29/01/2025 00:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:04

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/05/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/01/2025 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/01/2025 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/01/2025 16:12

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:38

Expedição de Certidão.
14/12/2024 06:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2024 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2024 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 15:34

Conclusos para despacho
11/12/2024 15:32

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 06:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 18:36

Decisão Interlocutória de Mérito
18/10/2024 16:56

Conclusos para despacho
18/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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