11/06/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1040189-73.2024.8.26.0224 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Apelado: Diego Santos Silva (Justiça Gratuita) - Cuida-se de apelação interposta contra a r. sentença de fls. 266/271, cujo relatório se adota, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para a) declarar a nulidade dos contratos referente a instalação n° 51431106 - n° do cliente 27612472 e a inexigibilidade dos débitos dela decorrentes. b) determinar a baixa das restrições em nome do autor no Serasa e SCPC, o que já foi feito (fls. 97 e 156), além de determinar o cancelamento dos protestos de fls. 169/188. c) condenar a ré ao pagamento dos danos morais sofridos pela parte autora que fixo em R$ 6.000,00 (seis mil reais), que serão corrigidos a partir da sentença e acrescidos dos juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, devidos desde a citação.

Torno definitiva a tutela deferida.

A correção monetária será calculada conforme da Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que deve incluir, a partir da respectiva vigência, o critério traçado pela Lei 14.905/2024 (IPCA - IBGE).

Os juros moratórios serão de 1% ao mês até 27 de agosto de 2024 e, a partir de 28 de agosto de 2024 (data em que entrou em vigor a Lei 14.905/2024), serão calculados conforme a taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Lei 14.905/2024).

Condeno ainda a ré pelo pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 20% do valor da condenação.

O autor ajuizou a ação, alegando que fora surpreendido ao consultar seu CPF e constatar que possui mais de 27 restrições lançadas pela empresa Enel, além de diversos protestos, conforme algumas informações acima detalhadas, o que o impossibilitou de fazer um crediário para compra de uma geladeira.

Aduz que, no entanto, não possuí qualquer conhecimento dos referidos débitos e que está sendo vítima de algum erro operacional da ré ou mesmo uso indevido de seus dados.

Informa que procurou a empresa Enel, em busca de orientação e foi informado que, para regularização das negativações seria necessário o pagamento da dívida, que poderia ser parcelado, no entanto o autor não pagou ou sequer parcelou tendo em vista não reconhecer os referidos débitos.

Considerando que o autor não reconhece as presentes restrições em seu nome lançadas pela ré, e não possui nenhuma dívida junto a empresa em seu atual endereço onde reside, visto morar som sua sogra e tais contas estarem em nome dela, existe a possibilidade de estar sendo vítima de fraude.

Diante disso, requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos referentes aos contratos apontados pela ré, no valor total de R$142.551,20 (cento e quarenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e vinte centavos), além do pagamento de indenização por danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais).

Irresignada, a ré apelou (fls. 273/285), sustentando a regularidade da cobrança e da inclusão do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, e alegando que, embora a Apelada alegue o desconhecimento da unidade consumidora, não apresentou registro de ocorrência que demonstrasse ter procurado à Delegacia de Polícia para investigação de possíveis fraudes.

Além disso, a parte Apelada sequer instruiu os autos com o comprovante de residência em seu nome a fim de comprovar a sua localização à época das dívidas, o que compromete as suas alegações.

Aduz que os débitos se referem à instalação nº 51431106, em relação a qual a parte Apelada foi titular a partir de 21.06.2023.

Afirma que não há danos morais indenizáveis e que o valor fixado é excessivo, comportando redução.

Pleiteia a reforma da sentença.

O recurso foi processado, sem apresentação de contrarrazões. É o relatório.

De plano, diante do cálculo de fls. 293, bem como da certidão de fls. 294, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, intime-se a apelante para comprovar o recolhimento do complemento do preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

São Paulo, 6 de junho de 2025.

MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES Relator - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Advs: Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Gisele de Moura Galacci (OAB: 331374/SP) - 5º andar
24/05/2025 12:20

Decurso de Prazo
11/05/2025 07:14

Suspensão do Prazo
10/04/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 12:04

Remetido ao DJE
10/04/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2025 10:47

Expedição de documento
09/04/2025 18:31

Apelação/Razões Juntada
19/03/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:33

Remetido ao DJE
13/03/2025 17:38

Julgada Procedente em Parte a Ação
07/03/2025 10:24

Conclusos para Sentença
06/03/2025 16:20

Petição Juntada
25/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 05:52

Remetido ao DJE
24/02/2025 17:13

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:35

Petição Juntada
05/02/2025 17:03

Audiência Realizada
05/02/2025 14:05

Petição Juntada
04/02/2025 10:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2025 22:42

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:15

Remetido ao DJE
30/01/2025 17:35

Petição Juntada
30/01/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 10:09

AR Negativo Juntado - Não Procurado
14/12/2024 22:25

Petição Juntada
03/12/2024 04:01

Certidão Juntada
02/12/2024 13:59

Carta de Citação Expedida
28/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 00:16

Remetido ao DJE
27/11/2024 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 12:37

Audiência de Conciliação
27/11/2024 11:17

Conclusos para Sentença
08/11/2024 14:27

Petição Juntada
31/10/2024 03:34

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:30

Remetido ao DJE
29/10/2024 21:22

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:20

Conclusos para despacho
24/10/2024 12:37

Petição Juntada
22/10/2024 14:25

Réplica Juntada
10/10/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:59

Remetido ao DJE
08/10/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 14:56

Ofício Juntado
01/10/2024 03:19

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 13:33

Remetido ao DJE
30/09/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 15:36

Contestação Juntada
10/09/2024 08:01

AR Positivo Juntado
05/09/2024 13:02

Ofício Juntado
26/08/2024 12:01

Certidão Juntada
26/08/2024 09:50

Carta Expedida
24/08/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 14:03

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/08/2024 00:18

Remetido ao DJE
22/08/2024 18:26

Recebida a Petição Inicial
20/08/2024 09:52

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:26

Petição Juntada
14/08/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:21

Remetido ao DJE
13/08/2024 20:00

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:03

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001543-97.2024.8.26.0416

Roseli de Oliveira Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodolfo Gomes Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/2024 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0019259-79.2024.8.26.0053

Ca Cancado Engenharia e Edificacoes LTDA

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Bruno Willys Nascimento de Sousa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2017 14:38

Exibir Processo

Processo nº 2117949-74.2024.8.26.0000

Agroindustrial Santa Juliana S/A

Cristiana R Biraghi Fantinatti

Advogado: Mario Jose Billoria Fantinatti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2024 10:10

Exibir Processo

Processo nº 2050031-19.2025.8.26.0000

Enrico de Andrade Tarameli

Fundo de Inv. em Direitos Creditorios Mu...

Advogado: Valter Luis de Mello

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/02/2025 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0015991-17.2024.8.26.0053

Esmenia Zaferino Soares de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Mario Rangel Camara

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/07/2008 10:03

Exibir Processo