TJSP - 2110212-83.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Francisco Moreira Viegas
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 11:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 11:34
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 08:23
Prazo
-
28/06/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 10:50
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 10:49
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
17/06/2025 09:30
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 08:10
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2110212-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Arnaldo Benedicto Azzali e outro - Agravado: O Juizo - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ALVARÁ JUDICIAL.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AUTOS DE ALVARÁ JUDICIAL C.C.
CANCELAMENTO DE USUFRUTO, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PERTENCENTE AO INTERDITADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE VENDA DO IMÓVEL COM BASE NO VALOR FIXADO NO CONTRATO, SEM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
O ART. 1.750 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE AVALIAÇÃO JUDICIAL PARA A VENDA DE BENS DE INCAPAZES, APLICÁVEL À CURATELA CONFORME O ART. 1.744. 4.
A JURISPRUDÊNCIA CORROBORA A NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PERICIAL PARA A ALIENAÇÃO DE BENS DE INCAPAZES, ENFATIZANDO QUE A SIMPLES ALEGAÇÃO DE NECESSIDADES FINANCEIRAS NÃO É SUFICIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A VENDA DE BEM PERTENCENTE AO INTERDITO SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL E APROVAÇÃO DO JUIZ. 2.
A NORMA VISA À PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ E SUA MITIGAÇÃO DEVE SE DAR EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 1.750, ART. 1.744.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AI 2009929-86.2024.8.26.0000, REL.
ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/11/2024.
TJSP, AI 2062375-66.2024.8.26.0000, REL.
JANE FRANCO MARTINS, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/09/2024.
TJSP, AI 2257793-78.2020.8.26.0000, REL.
J.B.
PAULA LIMA, J. 28/11/2020.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Braulio de Assis (OAB: 62592/SP) - Marilia Viola de Assis (OAB: 262115/SP) - 4º andar -
12/06/2025 15:13
Acórdão registrado
-
12/06/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 13:45
Julgado virtualmente
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10/06/2025 15:15
Julgamento Virtual Iniciado
-
10/06/2025 13:43
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2025 11:36
Conclusos para decisão
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16/05/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 18:30
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2025 12:54
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 15:09
Expedição de Certidão.
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05/05/2025 15:08
Parecer - Prazo - 30 dias
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05/05/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/04/2025 17:50
Prazo
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29/04/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
23/04/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 23:05
Expedição de Outros documentos.
-
22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/04/2025 15:40
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/04/2025 14:58
Despacho
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14/04/2025 12:22
Conclusos para decisão
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14/04/2025 11:42
Distribuído por sorteio
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11/04/2025 18:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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11/04/2025 18:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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