TJSP - 2047736-09.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joao Francisco Moreira Viegas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 09:18
Prazo
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23/06/2025 11:41
Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
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18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 10:48
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 10:48
Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
-
17/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 08:19
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2047736-09.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravado: Noah Arten Pugliesi (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Moreira Viegas - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
TUTELA ANTECIPADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ CUSTEIE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA O MENOR, PORTADOR DE SÍNDROME DE ESPECTRO AUTISTA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES E COM MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA E A ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES IMPOSTAS À AGRAVANTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, POIS A NECESSIDADE E URGÊNCIA DO TRATAMENTO FORAM COMPROVADAS, E A AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO PODE CAUSAR SÉRIOS PREJUÍZOS À SAÚDE DO MENOR.4.
A MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 2.000,00 É EXCESSIVA E DEVE SER REDUZIDA PARA R$ 500,00, LIMITADA A R$ 20.000,00, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA É JUSTIFICADA PELA URGÊNCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. 2.
A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DEVE SER PROPORCIONAL E ADEQUADA À CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300; ART. 537, §1º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 705.914, REL.
MIN.
GOMES DE BARROS.STJ, RESP 793.914, REL.
MIN.
ASFOR ROCHA.STJ, RESP 914389 / RJ, REL.
MIN.
JOSÉ DELGADO, 10.04.2007.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Antônio Müller (OAB: 13449/RS) - Mauricio Rodrigues Pereira dos Santos (OAB: 506725/SP) - 4º andar -
12/06/2025 15:17
Acórdão registrado
-
12/06/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 13:48
Julgado virtualmente
-
11/06/2025 15:06
Julgamento Virtual Iniciado
-
11/06/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 18:59
Conclusos para decisão
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09/06/2025 18:53
Conclusos para decisão
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27/05/2025 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 13:38
Expedição de Outros documentos.
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27/05/2025 10:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2025 09:07
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 12:30
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 12:30
Parecer - Prazo - 30 dias
-
01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 09:40
Prazo
-
31/03/2025 09:15
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 14:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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26/03/2025 14:35
Despacho
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25/03/2025 16:09
Conclusos para decisão
-
25/03/2025 16:04
Expedição de Certidão.
-
26/02/2025 00:00
Publicado em
-
25/02/2025 09:49
Prazo
-
25/02/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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25/02/2025 00:00
Publicado em
-
24/02/2025 00:00
Publicado em
-
21/02/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
21/02/2025 14:57
Apensado ao processo numero_do_processo
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21/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/02/2025 17:44
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 15:06
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
20/02/2025 15:03
Despacho
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20/02/2025 13:25
Conclusos para decisão
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20/02/2025 13:02
Distribuído por competência exclusiva
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19/02/2025 16:23
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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19/02/2025 15:54
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/02/2025
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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