TJSP - 2340224-33.2024.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando Florido Marcondes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 14:49
Situação de Arquivado Administrativamente
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18/07/2025 14:49
Processo encaminhado para o Arquivo
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23/06/2025 10:15
Prazo
-
23/06/2025 10:15
Prazo
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18/06/2025 10:14
Unificação Pai
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17/06/2025 12:38
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2340224-33.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Associação de Beneficência e Filantropia São Cristovão - Embargda: Maria Catena Amato Franco - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
HOME CARE.
CRITÉRIOS TÉCNICOS (ABEMID, NEAD).
OMISSÃO INEXISTENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR À PACIENTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ELEGIBILIDADE, CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E NORMAS DA ANS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ACÓRDÃO RECONHECEU A URGÊNCIA E NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM BASE EM INDICAÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA.4.
AS TESES FUNDADAS EM REGULAMENTOS TÉCNICOS FORAM ENFRENTADAS DE FORMA IMPLÍCITA E AFASTADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA ADOTADA.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO DOMICILIAR PODE SER MANTIDA QUANDO HÁ INDICAÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA, MESMO DIANTE DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL. 2.
A ANÁLISE DE CRITÉRIOS TÉCNICOS AUXILIARES NÃO SE SOBREPÕE À URGÊNCIA RECONHECIDA COM BASE NO QUADRO CLÍNICO INDIVIDUALIZADO”. _____DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CPC, ART. 1.022.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Flavio Henrique de Moraes Santos (OAB: 318295/SP) - 4º andar -
10/06/2025 10:44
Julgado virtualmente
-
23/04/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 20:54
Subprocesso Cadastrado
-
08/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 11:32
Prazo
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07/04/2025 11:32
Prazo
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07/04/2025 11:00
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 10:08
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 15:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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27/03/2025 13:47
Acórdão registrado
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27/03/2025 11:42
Julgado virtualmente
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24/03/2025 16:01
Julgamento Virtual Iniciado
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05/12/2024 17:41
Conclusos para decisão
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04/12/2024 22:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 22:20
Expedição de Outros documentos.
-
11/11/2024 00:00
Publicado em
-
08/11/2024 00:00
Publicado em
-
08/11/2024 00:00
Publicado em
-
07/11/2024 12:46
Prazo
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07/11/2024 12:33
Expedição de Certidão.
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06/11/2024 11:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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06/11/2024 10:44
Despacho
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06/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
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05/11/2024 15:58
Conclusos para decisão
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05/11/2024 15:18
Distribuído por sorteio
-
05/11/2024 10:04
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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05/11/2024 08:58
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/11/2024
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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